TCU: sobrepreço de R$ 276 milhões impede retomada de obras na subida da serra

Acórdão do Tribunal de Contas da União, aprovado na última quarta-feira (28), estabelece a “manutenção da classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP)” para as obras da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis, sob responsabilidade da Concer. O TCU enfatiza as conclusões da auditoria nas obras da BR-040 (trecho Rio-Juiz de Fora): sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos (o que beneficiaria a Concer com aumentos abusivos nas tarifas do pedágio); b) sobrepreço no orçamento da obra (avaliado em R$ 297 milhões); e projetos básico e executivo desatualizados e deficientes.
O deputado federal Hugo Leal, que vem acompanhando esse processo, lembrou que o TCU constatou essas irregularidades desde 2016 e vem sistematicamente cobrando providências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para corrigir as irregularidades. “Esse acórdão prova, mais uma vez, que a obra realizada pela Concer tem uma série de vícios e irregularidades e a concessionária, não tem condições de cumprir o contrato. Mas também é um documento da incapacidade da ANTT de cumprir sua obrigação, fiscalizar a concessão e determinar que a concessionária a cumpra suas obrigações. As obras estão paralisadas há mais de três anos e a ANTT é incapaz de garantir as correções necessárias para sua retomada”, afirmou o parlamentar.
Ao fazer um histórico do caso, o relatório do TCU aponta que, ao ser instada a se manifestar em 2019 sobre as providências tomadas para corrigir irregularidades, a ANTT informou que tinha assinado um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade Federal de Santa Catarina para desenvolver estudos e levantamentos e análises das obras da Nova Subida da Serra. Para a avaliação realizada este ano, a UFSC informou que o projeto analisado pelos seus técnicos (de 2018) era diferente do analisado pelo TCU (de 2017). Ainda assim, de acordo com o relatório do TCU, a universidade informou que “a análise realizada no projeto 2018 resultou em sobrepreços para todos os itens apurados, totalizando 66,09%”.
Os técnicos do TCU apontam que os “atos relatados pela ANTT continuam sendo incipientes, não geraram ato da ANTT que efetivamente corrigisse os apontamentos dos achados de auditoria que foram classificados como IGP. Ou seja, ainda não existe projeto revisado, incluindo seu orçamento, formalmente aprovado pela agência, assim como não foi revisado o FCM (fluxo de caixa marginal) utilizado no aporte do 12º termo aditivo”. O relatório aponta ainda que o trabalho da UFSC avançou “mas ainda não foi finalizado e suas conclusões parciais não foram aceitas formalmente pela ANTT”, acrescentando ainda que a agência “não editou ato normativo para sanear as irregularidades apontadas”.
No seu voto, o relator do processo no TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, indeferiu pedido da Concer para se manifestar sobre novos elementos.
“A falta de saneamento dos itens, como, por exemplo, a revisão do cálculo do fluxo de caixa marginal (FCM) utilizado para o cálculo do aporte ajustado no 12º Termo Aditivo e a correção do sobrepreço de R$ 276.922.657,93, no detalhamento do projeto apresentado, a princípio, tem operado em favor da Concer”, destacou o ministro no voto aprovado pelo plenário do TCU.
O acórdão aprovado pelos ministros pelo TCU decidiu “manter manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) para as seguintes irregularidades: sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos; sobrepreço no orçamento da obra; projetos básico e executivo desatualizados e deficientes”. O TCU também decide comunicar à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades na obra da Concer, “com potencial dano ao erário de R$ 276.922.657,93” e que o saneamento das medidas depende de ações da ANTT.
O deputado federal Hugo Leal, também informado da decisão por ter representado contra a ANTT e a Concer no TCU, destacou a necessidade de retomada da obra da Nova Subida da Serra. “É um obra fundamental para Petrópolis e outros municípios da região que constava do contrato de concessão e devia, pelo contrato, ter sido iniciada há mais de 15 anos. Ficou claro que, além de não ter condições de fazer a manutenção da rodovia, a Concer não tinha condições de cumprir o contrato e fazer a obra. Agora é aguardar o fim da concessão para a obra ser retomada e concluída”, afirmou Hugo Leal.

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