BR 040: TRF DEFERE DUAS LIMINARES EM FAVOR DA CONCER E ADIA FIM DO CONTRATO

Decisões foram dadas em ações de reequilíbrio contratual movidas pela Companhia*


A Justiça Federal de Brasília concedeu nesta quinta-feira (25) duas liminares favoráveis à Concer em recursos movidos pela companhia requerendo o reequilíbrio do contrato de concessão da BR-040. As duas decisões reconheceram desequilíbrios econômico-financeiros pleiteados pela concessionária ao poder concedente, causados principalmente pelo descumprimento do aditivo contratual das obras da Nova Subida da Serra (NSS).
Nas ações, a Concer pede que o reequilíbrio contratual se dê pela extensão do prazo de concessão. Com isso, fica adiado o encerramento da concessão, que se daria no próximo dia 28 de fevereiro, conforme cronograma original previsto em contrato.
As decisões do TRF asseguram a preservação do emprego de 3.180 trabalhadores que atuam direta e indiretamente com a concessão da BR-040, algo fundamental em meio à crise provocada pela pandemia de coronavírus, e ainda mantêm os serviços essenciais prestados pela Concer a milhares de usuários e à população do trecho de concessão. As decisões são passíveis de recursos.
Uma das liminares do TRF de Brasília foi concedida em ação na qual uma perícia de engenharia judicial atestou o que a companhia reitera há 6 anos: a Concer é credora da União pelas obras que executou da Nova Subida da Serra (NSS), na BR-040, entre 2013 e 2016.
Iniciada em novembro passado, a perícia judicial concluiu que a concessionária executou 47,22% da NSS em três anos.
A construção da nova pista foi paralisada em julho de 2016, após a União ter descumprido os meios de custeio da obra, previstos em termo aditivo contratual com condições estabelecidas pelo próprio governo da época. Ao descumprir o contrato de concessão, o poder concedente causou a paralisação do último trecho da BR-040 a ser modernizado pela companhia.
A inadimplência prejudicou a concessão, que chegou a entrar em recuperação extrajudicial, fazendo com que parte expressiva da receita de pedágio fosse direcionada ao pagamento dos empréstimos contraídos para executar a obra. O descumprimento contratual também causou a perpetuação do trecho obsoleto da subida da serra, penalizando milhares de usuários.
Em 25 anos à frente da BR-040, a Concer acumula investimentos executados na rodovia que superam em 190% o conjunto de melhorias previstas no contrato original de concessão. A própria ANTT, em levantamento feito em 2015, já registrava investimentos 146% acima do que foi contratado em 1995. Com os investimentos da Concer, a BR-040 recebeu 76 quilômetros de pistas ampliadas e duplicadas, nos trechos de Duque de Caxias e de Minas Gerais, além de pontes, viadutos, redes de iluminação, 28 passarelas, 23 quilômetros de telas antiofuscantes, retornos operacionais e novos acessos. Também acumula mais de 600 mil atendimentos mecânicos e 90 mil atendimentos médicos, grande parte deles em apoio à rede pública de saúde, sem relação com ocorrências na rodovia.
A rodovia esteve sucessivamente entre as 10 melhores do país, segundo o Guia Quatro Rodas, entre 2007 e 2015, até sofrer os efeitos da grave inadimplência por parte da União.

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