qui. jul 29th, 2021

TJRJ suspende decretos com medidas restritivas contra a covid-19

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu os decretos da prefeitura do Rio que estabelecem medidas restritivas para reduzir a disseminação da covid-19. A decisão é da juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
A magistrada argumenta que mesmo com a pandemia, o possível aumento de casos do novo coronavírus e a falta de vagas em hospitais, não se justifica o “cerceamento da liberdade individual” da população.
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu os decretos da prefeitura do Rio que estabelecem medidas restritivas para reduzir a disseminação da covid-19. A decisão é da juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
A magistrada argumenta que mesmo com a pandemia, o possível aumento de casos do novo coronavírus e a falta de vagas em hospitais, não se justifica o “cerceamento da liberdade individual” da população.
A juíza também afirma que a determinação retira a “força obrigatória e a coercitividade” das medidas. Os decretos suspensos são o 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada da ação e que “uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer”. A nota ainda diz que a legislação municipal segue vigente.

Fonte: O Dia

ED 531-CLIQUE AQUI

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