ter. set 28th, 2021

Prefeitura cria e regulamenta o Fundo Municipal de Conservação Ambiental

O Fundo receberá ao menos 10% do repasse do ICMS Verde


O prefeito interino Hingo Hammes deu, na última semana, um importante passo para garantir mais recursos para a área de meio ambiente no município: sancionou a lei que cria o Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FMCA). A regulamentação também já foi publicada e vai refletir diretamente na arrecadação municipal, já que o fundo conta pontos para o ICMS Verde. A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável por mobilizar e gerir recursos para planos, programas e projetos que visem o uso racional dos recursos ambientais. Serão destinados recursos de multas cobradas por infrações às normas ambientais, repasses oriundos do ICMS Verde – na proporção mínima de 10% – entre outros. A execução da verba do FMCA será submetida ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA).
“Com a criação e regulamentação do Fundo, vamos aumentar a pontuação no ICMS Verde e aumentar a arrecadação do município. Dessa forma, será possível investir em programas de prevenção de danos ambientais, promoção da educação ambiental, e a melhoria de qualidade do meio ambiente como um tudo”, explica o prefeito interino Hingo Hammes.
Entre as verbas destinadas estão acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; – repasses por compensação financeira ambiental oriundos de acordo celebrado pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal; taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes; outras receitas eventuais.
Compete à Secretaria de Meio Ambiente, em conjunto com o COMDEMA, a administração do Fundo. Os planos, programas e projetos financiados com esses recursos serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente. É vedada a utilização da verba para o pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
O secretário de Meio Ambiente, Edmardo Campbell, ressaltou a participação do COMDEMA na elaboração do Fundo Municipal de Conservação Ambiental. A novidade vai permitir que o município consiga aumentar a arrecadação. “O Conselho foi fundamental na criação do FMCA. Esse trabalho em conjunto vai trazer outras novidades no futuro, como a atualização do código ambiental, por exemplo. Importante destacar que esse é mais um passo para o aumento no recebimento de ICMS Verde”, ressaltou.
Segundo a presidente do COMDEMA, Roberta D’Angelo, essa luta pela regulamentação do Fundo era antiga. “Eu faço parte do Conselho há sete anos, e desde que comecei, a gente já lutava por isso. Meu coração se enche de alegria e esperança nesse momento. Deixo a presidência em setembro com a certeza que essa conquista será um legado importantíssimo para a preservação e conservação ambiental da nossa cidade”, disse.

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