ter. set 28th, 2021

Projeto de Hugo Leal reduz exigência para garantir implantação dos direitos da pessoa com deficiência

Projeto de lei de autoria do deputado federal, Hugo Leal (PSD/RJ) modifica a exigência da Lei Complementar 24/75, permitindo que benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência sejam aprovados por maioria no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O deputado explicou que a mudança acaba com a exigência que os benefícios fiscais somente poderiam ser aprovados por unanimidade. “Esta exigência estava inviabilizando a implantação de medidas que não gera competição entre os estados, mas, são fundamentais para as pessoas com deficiência”, afirmou o deputado.
O deputado apresentou o projeto após verificar que nos últimos anos, “benefícios destinados exclusivamente à concretização dos direitos das pessoas com deficiência, os quais evidentemente não possuem intuito de competição entre os Estados, não têm obtido unanimidade no Confaz e com isso vem inviabilizando a implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Como membro da Frente Parlamentar do Congresso em Defesa das Pessoas com Deficiência o deputado vem atuando para garantir que os direitos das pessoas com deficiência seja uma garantia de lei e para isto trabalha para reduzir exigências que inviabiliza a sua implantação.
Hugo Leal explica que muitas exigências acabam inviabilizando a concessão de benefícios destinados exclusivamente à concretização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Também conhecida como Convenção de Nova York, por ter sido assinada nesta cidade em 2007, a convenção é o principal diploma internacional voltado ao direito das pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. “Com o projeto, acreditamos compatibilizar as importantes diretrizes constitucionais de prevenção de conflitos federativos com as de proteção às pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio de Janeiro no Congresso.

ED 531-CLIQUE AQUI

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