sex. jan 21st, 2022

MP dá poderes a governo para adotar medidas emergenciais contra crise hídrica

O governo acaba de publicar uma medida provisória (MP) que dá poderes excepcionais para o enfrentamento da crise hídrica ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Mais cedo, o Broadcast havia antecipado a versão final da MP, que sofreu várias mudanças em relação à primeira proposta, também revelada pela reportagem. A MP foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) que circulou nesta segunda-feira.
Após a repercussão negativa, o governo decidiu retirar o termo “racionalização compulsória” do texto. O trecho abria a possibilidade de o governo implementar um racionamento de energia. Não há mais nenhuma menção à programa de racionamento (corte compulsório Ogoverno acaba de publicar uma medida provisória (MP) que dá poderes excepcionais para o enfrentamento da crise hídrica ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Mais cedo, o Broadcast havia antecipado a versão final da MP, que sofreu várias mudanças em relação à primeira proposta, também revelada pela reportagem. A MP foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) que circulou nesta segunda-feira.
Após a repercussão negativa, o governo decidiu retirar o termo “racionalização compulsória” do texto. O trecho abria a possibilidade de o governo implementar um racionamento de energia. Não há mais nenhuma menção à programa de racionamento (corte compulsório no consumo de energia) ou a racionalização (incentivo à economia de energia).
Pela MP, todos os custos dessas decisões, financeiros e ambientais, serão pagos por meio de um encargo embutido na conta de luz – o Encargos de Serviço do Sistema (ESS), que é pago por todos os consumidores, sejam os cativos atendidos por distribuidoras, sejam os livres (grandes consumidores, como indústrias).
O governo trocou também o nome e a composição do grupo que poderá determinar mudanças nas vazões de reservatórios e hidrelétricas. Agora, as ações serão da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) – na versão anterior, era Câmara de Regras Operacionais Excepcionais para Usinas Hidrelétricas (CARE).
O texto prevê que o ministro poderá praticar atos “ad referendum”, o que significa que Bento Albuquerque poderá definir medidas de forma individual, antes das deliberações com o restante das autoridades. Essas decisões deverão ser analisadas posteriormente nas reuniões.
Caberá ao comitê “adotar medidas emergenciais para enfrentar os riscos de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético”. Presidido pelo ministro de Minas e Energia, o grupo será formado ainda pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e da Economia – este último estava ausente na primeira versão da MP e foi incluído pelo novo texto.
A MP, porém, não traz muitos detalhes sobre o que seriam as “medidas excepcionais” que poderão ser adotadas.
Em 2001, o governo também formou um grupo para gerenciar a crise no setor elétrico. A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) foi criada por meio de medida provisória dois meses antes do início do racionamento. O grupo era presidido pelo ministro da Casa Civil do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Pedro Parente.
O texto da MP de 2001 já deixava claras as medidas que poderiam ser adotadas, como o funcionamento e as metas do programa emergencial de redução compulsória de consumo, medidas para atenuar os impactos da crise sobre crescimento, emprego e renda, propostas de diversificação da matriz energética, restrições ao uso da água de hidrelétricas e a cobertura das perdas das distribuidoras, que tiveram direito a reajustes extraordinários em razão dessas decisões.
A nova minuta excluiu a participação dos chefes da Casa Civil, ministério mais próximo da Presidência da República, e da Advocacia-Geral da União (AGU), além de dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Águas (ANA), Ibama, Operador Nacional do Sistema Elétrica (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
O grupo definirá “diretrizes obrigatórias” para, “em caráter excepcional e temporário”, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das hidrelétricas, estabelecer prazos para atendimento às diretrizes e requisitar informações técnicas de agentes do setor e de concessionários de usinas.
A câmara terá o poder de executar as medidas propostas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que não tem caráter determinativo e solicita que suas ações sejam adotadas pelos demais órgãos do governo, como Ibama e ANA. Segundo o texto, as deliberações terão “caráter obrigatório” para órgãos e entidades da administração pública federal, ONS, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e concessionários do setor de energia, petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Da Agência Brasil

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