sáb. set 18th, 2021

Sancionado projeto de lei que impede mudança de horário dos ônibus em dias de pontos facultativos

A decisão do poder público municipal mantém o funcionamento das linhas urbanas nos mesmos horários dos dias úteis.
O governo interino sancionou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, que veta a mudança de horários nas linhas de ônibus urbanas nos dias em que a prefeitura decretar ponto facultativo na cidade. A decisão vai ao encontro dos 13 votos favoráveis ao projeto, que é de autoria dos vereadores Júnior Coruja e Yuri Moura e que havia sido votado no dia 1 deste mês.
“Entendemos que a medida é importante para a população, que busca melhorias no sistema de transporte. Temos trabalhado muito neste sentido. Já conseguimos a redução da tarifa, a partir de 1 de agosto e o retorno de 100% da frota nas linhas troncais, nos horários de pico. Estamos brigando na justiça por outras melhorias, como o pagamento do ISS devido pelas empresas. Ainda temos muito a fazer, mas não vamos descansar”, garantiu o prefeito Hingo Hammes, que lembra ainda que a nova medida garante que, “mesmo nos pontos facultativos, as empresas manterão a operação, atendendo àqueles que, nestas datas, trabalham ou dependem do transporte para o lazer ou outras atividades”, pontuou.
Para os vereadores responsáveis pelo projeto, a medida vai garantir melhoria na prestação do serviço. “Acompanhamos a situação do transporte público junto aos usuários, além das fiscalizações constantes que fazemos. E a redução de horários, nos dias de ponto facultativo, operando em horário de sábado, era um problema enorme no atendimento à população. Causa falha no sistema e gera aglomeração. Isso sem falar nos cidadãos que não conseguem embarcar nos coletivos por causa da lotação, já que nesses dias o movimento é grande”, ressaltou Coruja, que preside a Comissão de Transporte Público e Mobilidade Urbana.
“É uma importante parceria entre o legislativo e o executivo, que está retomando o transporte público para o público. Fazendo com que a população possa ser melhor atendida e que, principalmente o sistema volte a funcionar, em respeito aos rodoviários e a todos os trabalhadores e trabalhadoras que precisam do transporte. A situação atual é um absurdo, pois os usuários aguardam duas ou até mesmo três horas para pegar uma condução”, disse o vereador Yuri Moura.
Para o diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans, Luciano Moreira, a mudança vai ajudar a garantir maior oferta de viagens especialmente nos horários de pico. “Os anseios da Câmara certamente são os anseios da população e a CPTrans, enquanto órgão regulador, deve cumprir, com o melhor das suas capacidades o que determina a lei”, destaca.

Redução da passagem
Passa a valer neste domingo (1) o novo valor da tarifa de ônibus de R$ 4,20, uma redução de 20 centavos. A medida foi anunciada no dia 16 deste mês pelo prefeito Hingo Hammes. Além disso, as empresas assinaram um termo de compromisso para o retorno de 100% da frota de ônibus nas linhas troncais, em horários de pico.
As mudanças ocorreram após pressão do governo municipal para garantir melhorias no sistema de transporte, já que uma decisão judicial determinou, no fim do ano passado, pagamento de subsídio às empresas, em decorrência de alegado desequilíbrio financeiro durante a pandemia e também do não pagamento de valores previstos em lei para subsidiar a gratuidade de estudantes. Desde o início do ano, o governo municipal vem negando o pagamento sem a garantia de melhorias no sistema, em benefício da população. A contrapartida garantida agora – com redução do valor da passagem e retorno da frota – segue na contramão do que vêm fazendo outros municípios, ao subsidiar o transporte público no contexto da pandemia da covid-19, sem qualquer tipo de melhoria no sistema.

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