ter. out 19th, 2021

Procon faz convênio com Câmara de Resolução de Conflitos para agilizar acordos

O Procon Petrópolis e a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos – Petrópolis da Paz, firmaram uma importante parceria para agilizar processos relacionados a Lei Federal 14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. Conhecida como a Lei do Superendividamento, as alterações definiram regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credor e devedor.
A iniciativa dos órgãos da Prefeitura tem o objetivo de facilitar e ajudar as partes de conflitos, credores e devedores, a chegarem a um acordo. Assinaram o termo de cooperação o coordenador do órgão de defesa do consumidor, Jorge Badia e a coordenadora do programa Petrópolis da Paz, Elsie Helen Carvalho.
O convênio promoverá efetividade à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, em especial nos acordos formalizados em audiência de conciliação e mediação pré-processuais, além de incentivar a política pública de tratamento adequado de conflitos.
A Lei do Superendividamento cria novas regras para aumentar a proteção das pessoas que buscam crédito e assim diminuir a inadimplência de consumidores, em especial nesses tempos de crise. “A parceria com o Petrópolis da Paz será muito proveitosa. Ao mesmo tempo que desafoga o setor de atendimentos do Procon, o consumidor ganhará uma oportunidade de ter as suas dividas acompanhadas por um órgão chancelado pela justiça”, disse Badia.
Para a coordenadora do Petrópolis da Paz, a parceria com o Procon Petrópolis vai possibilitar aos devedores mais uma proteção nesses tempos de pandemia, sem a necessidade de recorrer as ações na justiça em que muitas vezes se transformam em um transtorno. Os idosos são o foco principal da parceria.
“Buscaremos uma resolução mais rápida e amigável para evitar ações judiciais que às vezes levam tempo para serem solucionadas. Ainda entre os idosos, vamos intermediar suas questões de endividamento, já que são vítimas de problemas que vão desde uma compra até crédito sem autorização”, finalizou Elsie Elen.

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