sex. jan 21st, 2022

MPF RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE GUARDA MUNICIPAL FISCALIZE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Cabo Frio que a Guarda Municipal participe de ações de fiscalização para coibir o trânsito de veículos automotores nas praias da cidade. Na recomendação, o MPF reafirma a autoridade da Guarda Municipal de exercer seu poder de polícia sobre os motoristas que dirigem irregularmente nas praias por não serem vias regulamentadas pela cidade, e destaca que o tráfego de veículos como buggies e quadriciclos na área de preservação permanente configura infração ambiental.
Segundo o MPF, o município também deve harmonizar a atuação dos fiscais ambientais e dos guardas municipais na fiscalização e aplicação de sanções a quem dirige veículos automotores nas praias. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração de trânsito possa dirigir em locais e horários não determinados pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente e o estacionamento e a parada de veículos em local e horário proibidos, nos termos dos artigos 181 e 182. O prazo para cumprimento da recomendação é de 30 dias.

Fonte: Folha de Búzios

ED 531-CLIQUE AQUI

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