Presidente da Câmara de Vereadores cobra que ANTT acate recomendação do Ministério da Infraestrutura e suspenda processos de demolição às margens da BR-040

O presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Hingo Hammes, oficiou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cobrando, em caráter de urgência, que o órgão se manifeste em todos os processos de demolição às margens da BR-040 suspendendo a tramitação até a nova concessão da estrada. A medida atende recomendação do Ministério da Infraestrutura, que, desde o primeiro semestre do ano passado, após reunião com Hammes (que ocupava o cargo de prefeito interino) e a coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Carla de Carvalho, mantém posicionamento contrário às ordens de demolição.
Hingo Hammes explica que o ofício da Mesa Diretora da Câmara Municipal à ANTT reforça o que foi acordado em 2021, quando o próprio ministro Tarcísio de Freitas garantiu que nenhuma casa seria demolida até a nova concessão, quando um novo estudo sobre a redução da faixa de domínio deverá ser realizado. Ele também frisou que, mesmo depois, somente serão demolidas as construções avaliadas como “inevitáveis”, ainda assim com a garantia de novo teto para os moradores.
“A ANTT chegou a se manifestar em alguns processos, mas apenas naqueles em que já havia ordem de demolição expedida. Além disso, acatou parcialmente a orientação do Ministério da Infraestrutura, ao fazer a suspensão temporária dos processos por seis meses, e não até a nova concessão, conforme orientação do ministro. Vamos lutar ao lado do CDDH e dos moradores para que tudo o que foi acordado seja efetivamente cumprido. É absurdo que os moradores fiquem à mercê da ANTT! O que foi acordado precisa ser cumprido”, afirmou o presidente da Câmara de Vereadores.
Ele lembra que, em alguns casos, os imóveis foram construídos antes mesmo de a estrada existir ali, quando a União e Indústria ainda era a principal ligação entre Rio e Minas Gerais. “Não é possível admitir que, em uma cidade com o déficit habitacional como Petrópolis, onde milhares de famílias vivem em áreas consideradas de risco, pessoas que têm seus imóveis em áreas seguras sejam obrigados a deixar suas casas sem a garantia de realocação”, lembrou Hammes.
Coordenadora do CDDH, Carla de Carvalho lembra que, hoje, uma decisão do Supremo Tribunal Federal impede as demolições. “Mas o Ministério da Infraestrutura já solicitou a suspensão temporária de todos os processos movidos pela Concer para demolição de imóveis ao longo da estrada, até a nova concessão da BR-040. O que estamos cobrando é que a ANTT acate a recomendação de maneira integral. Com o novo contrato de concessão, toda a questão será estudada mais detalhadamente. O ministro já garantiu a permanência dos imóveis onde não há risco e afirmou que, onde houver necessidade de desocupação, as famílias serão realocadas”, destacou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, o vereador Yuri Moura lembrou que, em dezembro, as questões relacionadas às demolições na BR-040 foram tema de audiência pública. “Estamos trabalhando para garantir que estas famílias não sejam removidas, mas, mais do que isso, estamos trabalhando para que seja possível para a regularização fundiária. Isto é, fazer com que o poder público reconheça definitivamente o direito dessas famílias. A prefeitura e nossa comissão, durante a gestão interina, vinha cumprindo um plano de trabalho com a ANTT para garantir que isso fosse possível e vamos cobrar que a atual gestão dê continuidade a estas ações”, afirmou.
Hoje, mais de 200 processos movidos pela Concer tramitam na Justiça solicitando a demolição de imóveis existentes ao longo da BR-040. No ano passado, quando houve a reunião do prefeito interino Hingo Hammes e a coordenadora do CDHH, Carla de Carvalho, com o ministro Tarcísio Freitas, 53 ordens de demolição já estavam em fase de execução, não cabendo mais qualquer recurso.

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