Todos os ônibus em circulação em Petrópolis deverão ter, obrigatoriamente, as informações sobre o ano de fabricação, início e término do tempo de uso permitido afixadas na parte traseira do veículo. A regra está prevista em Projeto de Lei do vereador Dr. Mauro Peralta aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (9) na Câmara Municipal e vale para veículos de transporte coletivo do tipo padron, convencional e também microônibus.
O vereador lembrou que a proposta garante publicidade à informação. “Já há uma resolução da CPTrans que estipula a validade de cada veículo de transporte público, ou seja, a idade máxima dos veículos de transporte coletivo do município. Esta resolução prevê que ônibus do tipo padron e convencional podem ter no máximo 11 anos de uso e microônibus, 8 anos. É uma medida que facilita a fiscalização, permitindo que mesmo os usuários do sistema de transporte possam fazer esta verificação”, explicou Dr. Mauro Peralta.
O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo, que poderá regulamentar o texto em até 30 dias contados a partir da data de publicação da mesma.
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