Comdim comemora nova Lei Maria da Penha, que garante maior proteção para as mulheres

Agora, mulheres vítimas de violência terão proteção imediata, mesmo sem registro de ocorrência ou ação na Justiça

As mudanças na Lei Maria da Penha, sancionadas na quinta-feira (20) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, garantem maior proteção para as mulheres petropolitanas. As alterações, que prevêem a proteção imediata quando houver riscos à vítima ou aos seus dependentes – mesmo sem registro de ocorrência ou ação na Justiça – representam uma vitória para as mulheres, na avaliação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), dos integrantes do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (Cram), além de ONGs e projetos sociais.
Antes da alteração da lei, era possível que uma mulher que levasse facadas de um parente em uma situação de disputa por terreno deixado de herança, por exemplo, não fosse protegida, porque o juiz poderia entender que não se tratava de uma situação em que a motivação seria inferiorizar a vítima por ser mulher. Agora, a mudança estabelece que a motivação não importa: a violência contra a mulher, em uma situação doméstica e familiar, dá a vítima o direito de ter medidas protetivas a não ser que o juiz entenda que ela não está em risco.
“Essa é uma grande vitória das mulheres, pois não importa mais se a vítima fez o registro de ocorrência e se não tem um processo em curso, porque se a mulher estiver em risco, ela tem direito à medida protetiva. Essa alteração vai salvar muitas vítimas da violência, que agora terão direito à proteção independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”, comemorou a secretária-chefe de Gabinete e presidente do Comdim, Luciane Bomtempo.
A coordenadora do Cram, Thaís Justen, ressaltou que as alterações na lei significam um grande avanço para toda a rede de proteção as vítimas, e informou que a rede pública de atendimento à mulher já está preparada para realizar o atendimento de acordo com a nova legislação. “Estávamos acompanhando todos os trâmites e recebemos a notícia com grande alegria. O Cram está atento a essas mudanças. Vamos prestar toda a orientação para as mulheres já de acordo com as novas regras, informando que, se ela estiver em risco, haverá mias essa proteção”, disse.
Para a vice-presidente do Comdim, Viviane Marques, a nova lei é inovadora. “Ou seja, não é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso é uma grande revolução, pois deixa claro que não importa se ela é quem sustenta a casa, se é mais forte fisicamente que o agressor, se ela está em disputa por guarda de filhos ou em litígio patrimonial”, diz.
Integrante do projeto Mulheres Mulherando, Cíntia Cirilo destaca que a atualização da Lei Maria da Penha vai facilitar o atendimento na rede de proteção à mulher. “A burocracia policial acaba “engessando” o processo, criando dificuldades para que a ajuda e o acolhimento sejam mais rápidos e mais eficientes. Com a nova lei, ganhamos tempo e salvamos vidas, tendo em vista o aumento absurdo de crimes de feminicídios em todo o país, e em especial na capital do Estado do Rio e nos seus municípios”, disse Cíntia.
Para a assessora especial do Gabinete do Prefeito, Karol Cerqueira, a mudança mostra que o tema voltou a ser tratado com seriedade pelo novo Governo Federal. “A Lei Maria da Penha foi um marco que estabeleceu políticas públicas de combate à violência contra a mulher e o feminicídio. Agora, temos um novo passo, muito importante, para avançar nessa pauta. A atualização da lei é simbólica tanto pelo efeito que gera na prática, garantindo mais direitos, e também por mostrar que o combate à violência contra a mulher volta a ser uma prioridade do governo do presidente Lula, após quatro anos sem que o tema estivesse na ordem de prioridades. É uma grande vitória para todas nós”, disse.
Esses são grandes avanços de questões que já vinham sendo apontadas pelos movimentos de mulheres. Algumas delas já estavam sendo discutidas no Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e nos meios acadêmicos.

Serviço
O Centro de Referência em Atendimento a Mulher (CRAM) funciona de segunda à sexta, de 9h às 17h na Rua Santos Dumont, 100, Centro, no prédio anexo ao Centro de Saúde Coletiva. Agendamentos podem ser feitos pelo telefone 2243-6152.