VEREADORA PROTOCOLA PL SOBRE AUXÍLIO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A vereadora Júlia Casamasso, representante do mandato da Coletiva Feminista Popular, protocolou, no último dia 17 de agosto, projeto de lei, que dispõe da concessão do benefício de auxílio de aluguel social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no município de Petrópolis, garantindo o básico de autonomia para que a mulher possa sair do relacionamento abusivo. Na proposta, consta que o benefício, no valor de R$1000,00/mês, tenha validade de doze meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante avaliação do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM), com participação de órgãos da administração pública municipal e instituições com comprovada atuação em defesa da mulher.
A Lei Maria da Penha completou 17 anos neste mês de agosto. Desde sua promulgação, alcançou resultados notáveis, motivando vítimas a denunciarem casos de agressão. Entretanto, o trajeto que as vítimas percorrem até a denúncia e, depois, até a libertação deste relacionamento abusivo é um percurso complexo, onde se encontram obstáculos cruciais no combate à violência contra as mulheres no país. Isso é evidenciado pela escassez de delegacias e núcleos de atendimento especializados, pela carência de capacitação dos agentes públicos para lidar com casos de violência doméstica e pela difícil tarefa da vítima de provar a agressão enquanto enfrenta o julgamento da sociedade.
“Além disso, uma das barreiras enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é a dificuldade em escapar desse ciclo de violência que as aprisiona de diversas maneiras. Muitas vezes, a mulher não consegue sair desse ciclo devido à sua dependência financeira do agressor, uma situação que se agrava quando também há filhos igualmente dependentes. Nesse contexto, a implementação de políticas públicas voltadas para independência financeira das mulheres vítimas de violência doméstica é fundamental para proporcionar a segurança necessária para quebrar esse ciclo”, explica Júlia.
Em Petrópolis, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Disque 180 contabiliza 886 agressões, nos primeiros seis meses de 2023. De acordo com o último Dossiê Mulher 2022 (ISP-RJ), lançado neste ano, o município lidera no interior do Estado com 647 casos de violência física, 133 de violência sexual, 778 de violência psicológica, 579 de violência moral e 102 de violência patrimonial contra a mulher. Destaca-se, entretanto, que muito se fala sobre a subnotificação desses registros, uma vez que muitas mulheres sofrem violência e não realizam o registro formal, seja por medo de represálias, seja por ainda encontrarem dificuldade de acesso ao sistema de justiça.
“A instituição desse benefício de auxílio aluguel representa uma iniciativa crucial para quebrar o ciclo da violência doméstica. O projeto é fruto de pesquisa e construção da integrante da Coletiva Feminista Popular, Carol Bessa. Ao proporcionar condições materiais e financeiras para as mulheres vítimas, possibilita-se a ruptura dessa prisão emocional e econômica imposta pelos agressores. Este passo significativo não apenas reforça a eficácia da Lei Maria da Penha, mas também estende um braço solidário e pragmático para aquelas que, por muito tempo, estiveram encurraladas em um ambiente de vulnerabilidade e medo. Permitir que essas mulheres possam afirmar sua independência e segurança por meio do acesso a um novo começo, é um testemunho do compromisso da sociedade em criar um ambiente onde todas as mulheres possam viver livremente e sem temor”, finaliza a vereadora.