Foto: Google Maps

Cascatinha obtém nova vitória na Justiça e seguirá operando linhas na cidade

A Viação Cascatinha obteve mais uma vitória no recurso impetrado junto ao Tribuna de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ e continuará operando as linhas sob sua concessão. Na manhã desta terça-feira (19) desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, na capital , decidiram derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Petrópolis, dr. Jorge Martins. Com isso a operação seguirá normal na empresa.
O Sindicato dos Rodoviários acompanhou a audiência e a partir de agora declarou que fará novo contato com a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) e da Prefeitura Municipal de Petrópolis (PMP) no intuito de agendar novo encontro para tratar das ações da Prefeitura diante da decisão judicial.
Na decisão expedida, o relator, como feito no julgamento anterior, não passou a palavra às partes e já adiantou o voto. Disse que é preciso excluir a parte política da matéria, para julgar conforme a técnica. Bateu no Dr. Jorge Martins, dizendo que o julgamento foi além dos pedidos feitos na inicial (extra petita). Leu o pedido do MP e a decisão do Dr. Jorge, comparou ambos e demonstrou que a decisão foi muito além da solicitação do MP. Tecnicamente, colocou que a decisão violou o devido processo legal ao direcionar a substituição da Cascatinha pelas empresas que operam transporte público na cidade (TURB, Cidade Real, Cidade das Hortênsias e Petro Ita) e colocou que o magistrado não seguiu a Lei e nem a decisão do TCE-RJ (que citou o Rubens para: promover a licitação das linhas da Cascatinha; e proibiu a Prefeitura de renovar as permissões/concessões da Cascatinha e Petro Ita).
Reformou ainda a decisão para impedir que qualquer decisão de 1° grau divirja do que já está determinado pelo TCE-RJ (palavras do Relator: Cumpra a decisão do TCE-RJ, simples assim!).

ED 531-CLIQUE AQUI

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