O L\u00edder do Partido Republicanos na C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, vereador Eduardo do Blog, protocolou, nesta quinta-feira (09\/05), a abertura do procedimento de Cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito Rubens Bomtempo \u2013 hoje em seu quarto mandato. O motivo, segundo o documento, \u00e9 o descumprimento ao Or\u00e7amento Municipal, principalmente no que diz respeito aos recursos direcionados atrav\u00e9s de Emendas Impositivas aprovadas na C\u00e2mara Municipal em 2022 e que deveriam, por Lei, ser quitadas durante o exerc\u00edcio fiscal seguinte, ou seja, at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2023.
As Emendas do vereador contemplam as \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Atendimento de Autistas, Pessoas com Defici\u00eancia e Assist\u00eancia Social da cidade. Al\u00e9m disso, o parlamentar ressalta o descumprimento de Emendas propostas pelos demais Vereadores de Petr\u00f3polis. O pedido \u00e9 baseado, principalmente, no que estabelecem os artigos 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 1967 e 82 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que qualificam como Infra\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-Administrativas do Prefeito, entre outros fatos, \u201cDescumprir o or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro\u201d, devendo o fato ser levado \u00e0 C\u00e2mara Municipal e julgado pelos Vereadores que, por seu turno, poder\u00e3o decidir j\u00e1 na pr\u00f3xima semana, ap\u00f3s a leitura, se constituem ou n\u00e3o Comiss\u00e3o Processante para dar seguimento ao julgamento. A mat\u00e9ria precisa de 8 (oito) votos para ser aprovada e o denunciante fica impedido de votar, conforme mandam as Leis.
O Vereador Eduardo do Blog afirma que buscou a solu\u00e7\u00e3o por meses atrav\u00e9s do di\u00e1logo com a Prefeitura de Petr\u00f3polis, por\u00e9m, mesmo com todo o esfor\u00e7o, a execu\u00e7\u00e3o total do Or\u00e7amento n\u00e3o foi realizada.
\u201cTenho Emendas aprovadas que destinam, por exemplo, verbas para as entidades que atendem pessoas \u2013 especialmente crian\u00e7as com autismo e pessoas com m\u00faltiplas defici\u00eancias \u2013 al\u00e9m de recursos para diversas escolas e postos de sa\u00fade. Tenho tudo devidamente registrado e documentado por requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, respondidos pela pr\u00f3pria Prefeitura, admitindo a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos repasses que destaco: foram sancionadas pelo pr\u00f3prio Prefeito. \u00c9 dever do Parlamentar, diante de poss\u00edveis irregularidades, tomar uma atitude para defender a nossa gente e garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, disse Eduardo do Blog.
O Parlamentar destaca ainda a possibilidade do ato configurar, tamb\u00e9m, um Crime de Responsabilidade, conforme o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 1967, quando o gestor maneja despesas em desacordo com as normas financeiras, requerendo as devidas apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a Diferen\u00e7a entre Infra\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa e Crime de Responsabilidade? O que s\u00e3o Emendas Parlamentares? O L\u00edder do Partido Republicanos na C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis, vereador Eduardo do Blog, protocolou,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":39736,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i1.wp.com\/jornaldeitaipava.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/WhatsApp-Image-2024-05-09-at-15.09.56-scaled.jpeg?fit=2560%2C1920&ssl=1","jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39735"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39735"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39735\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39737,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39735\/revisions\/39737"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Explica o vereador que, enquanto Infra\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-Administrativas s\u00e3o julgadas pela C\u00e2mara Municipal e podem resultar na Cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito, processos por Crimes de Responsabilidade s\u00e3o movidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, julgados pelo Poder Judici\u00e1rio e, al\u00e9m do afastamento, podem ser sancionados com penas de deten\u00e7\u00e3o, inabilita\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por 5 (cinco) anos e obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos, ou seja, um procedimento semelhante \u00e0quele do impeachment.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>S\u00e3o ferramentas por meio das quais os vereadores modificam o or\u00e7amento e destinam recursos para atendimento de compromissos importantes com a popula\u00e7\u00e3o, principalmente para a Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. Com a aprova\u00e7\u00e3o, as Emendas passam a fazer parte do or\u00e7amento p\u00fablico municipal, devendo ser respeitado e cumprido pelo Poder Executivo no ano seguinte \u00e0 sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"