O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2\u00aa Promotoria de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis, ajuizou, nesta sexta (17\/04), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, em face do munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, da Companhia Petropolitana de Tr\u00e2nsito e Transporte (CPTRANS), e da Via\u00e7\u00e3o Petro Ita Transporte Coletivo de PassageirosLTDA, com objetivo de regularizar o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo por \u00f4nibus na cidade, a partir do recebimento de diversas den\u00fancias dando conta do uso de frota deteriorada expondo os usu\u00e1rios a risco por parte da citada via\u00e7\u00e3o.
Segundo a inicial da a\u00e7\u00e3o, se tornaram comuns as quebras e acidentes de tr\u00e2nsito envolvendo os \u00f4nibus da Petro Ita. Tais eventos, al\u00e9m de causarem transtornos e atrasos para os passageiros, v\u00eam afetando o tr\u00e2nsito da cidade, eis que os ve\u00edculos da permission\u00e1ria trafegam pelas principais art\u00e9rias do munic\u00edpio. N\u00e3o fosse isso, h\u00e1 claro risco \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e incolumidade dos passageiros, rodovi\u00e1rios e transeuntes, em raz\u00e3o das frequentes colis\u00f5es e abalroamentos. Relata ainda o MPRJ que a Petro Ita deixou de oferecer o servi\u00e7o em treze linhas da cidade, com a ci\u00eancia e a coniv\u00eancia do poder p\u00fablico, que n\u00e3o tomou qualquer medida, de forma a garantir a retomada do servi\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o.
Vale lembrar que a mesma via\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 054485-67.2010.8.19.0042, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o escopo de compelir a citada a adequar sua frota de \u00f4nibus ao determinado no art. 30 da Lei Municipal n\u00ba 6.387\/2006, utilizando ainda apenas ve\u00edculos em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o. Contudo, a Petro Ita n\u00e3o tem conseguido atender o determinado pela Justi\u00e7a, descumprindo, consequentemente, as cl\u00e1usulas contratuais que assumiu como prestadora de um servi\u00e7o p\u00fablico. Registre-se que a empresa est\u00e1 em pleno regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que demonstra sua baixa capacidade de investimento, praticamente inviabilizando a substitui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus reprovados.
Pelo exposto, na nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica o MPRJ requer que a Justi\u00e7a decrete a revoga\u00e7\u00e3o ou caducidade da permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico celebrada entre o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis e a empresa Petro Ita, sendo inadmiss\u00edvel que o permitente d\u00ea continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato caso o permission\u00e1rio esteja continuamente inadimplente para com suas obriga\u00e7\u00f5es. E ainda: que Seja determinado ao munic\u00edpio que apresente em Ju\u00edzo, em dez dias, o rol de linhas adjudicadas \u00e0 via\u00e7\u00e3o (anteriormente \u00e0 pandemia) e o termo de refer\u00eancia para sua licita\u00e7\u00e3o e, caso o munic\u00edpio manifeste a inten\u00e7\u00e3o de prestar o servi\u00e7o diretamente, requer seja determinado ao ente que apresente, no mesmo prazo de dez dias, plano de a\u00e7\u00e3o para sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.
Complementam os pedidos: que o munic\u00edpio deflagre, caso opte por conceder o servi\u00e7o, procedimento de concorr\u00eancia p\u00fablica para concess\u00e3o do servi\u00e7o, no prazo de trinta dias, sem preju\u00edzo dos prazos estabelecidos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021); que a CPTRANS promova o lacre, ou impe\u00e7a de outra forma a circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da Petro Ita que estejam reprovados por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 48h e enquanto continuar a opera\u00e7\u00e3o da empresa; que a CPTRANS e o munic\u00edpio providenciem, \u00e0s suas expensas, a reposi\u00e7\u00e3o imediata dos ve\u00edculos retirados de circula\u00e7\u00e3o, enquanto durar a opera\u00e7\u00e3o da Petro Ita.
Requer ainda o MPRJ que a Justi\u00e7a condene a CPTRANS, na obriga\u00e7\u00e3o de exercer permanentemente o poder de pol\u00edcia, retirando ou impedindo a circula\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus reprovados nas vistorias por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, sob pena de multa a ser fixada pelo Ju\u00edzo; e que a Petro Ita PETRO ITA seja condenada a ressarcir os cofres p\u00fablicos municipais os valores referentes ao eventual uso de ve\u00edculos providenciados pelo munic\u00edpio e\/ou pela CPTRANS em substitui\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos retirados de circula\u00e7\u00e3o, devendo os valores serem apurados em fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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