A Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro determinou que governo federal e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) retomem o controle da rodovia BR-040 no trecho de subida da serra de Petr\u00f3polis (RJ). A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Vara Federal de Petr\u00f3polis, em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
A liminar d\u00e1 60 dias para o poder p\u00fablico reassumir o servi\u00e7o, que hoje \u00e9 feito pela concession\u00e1ria Concer. O descumprimento desse item da liminar vai gerar multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o. O contrato de concess\u00e3o, firmado em 1995, previa a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por 25 anos, ou seja, at\u00e9 2021. O prazo, no entanto, foi prorrogado por termo aditivo ao contrato.
A liminar tamb\u00e9m obriga a Uni\u00e3o e a ANTT a realizarem, em 180 dias, licita\u00e7\u00e3o para concluir as obras da estrada Nova Subida da Serra (NSS), que deveriam ter sido entregues pela Concer at\u00e9 2014. Alternativamente, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita para escolha de nova concession\u00e1ria que vai finalizar a rodovia. Em valores atualizados, o custo da obra previsto no programa de explora\u00e7\u00e3o da rodovia somaria R$ 521,7 milh\u00f5es.
No julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal declarou a nulidade do termo aditivo, assinado em 2014, que previa o custeio das obras da serra por meio de repasses diretos da Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Foram feitas duas transfer\u00eancias de recursos federais, uma em dezembro de 2014 e outra em abril do ano seguinte, totalizando R$ 460 milh\u00f5es, em valores atualizados.
Na decis\u00e3o, o juiz federal C\u00e9sar Manuel Granda Pereira entendeu que esse custeio de despesas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica: \u201cHouve clara burla \u00e0 regra constitucional de obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias negativas para o usu\u00e1rio da rodovia que at\u00e9 a presente data se v\u00ea privado da NSS, bem como do interesse p\u00fablico e que, mesmo ante o disp\u00eandio de elevada monta de recursos, n\u00e3o se chegou a operar uma obra com utilidade para a coletividade\u201d, escreveu o magistrado. Ele tamb\u00e9m apontou como grave o fato de as obras terem sido iniciadas sem defini\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para sua execu\u00e7\u00e3o.
Ainda na senten\u00e7a, o juiz federal condenou a Concer a elaborar o projeto executivo da nova via, que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi entregue. Al\u00e9m disso, a empresa dever\u00e1 concluir a parte da obra cujos recursos estavam previstos originalmente no programa de explora\u00e7\u00e3o da rodovia. J\u00e1 a ANTT deve fiscalizar e assegurar que a pista atual \u201ccontinue operando perfeitamente integrada ao sistema rodovi\u00e1rio, mantida, conservada e monitorada como os demais segmentos da BR-040\u201d, at\u00e9 ser substitu\u00edda pela futura concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
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<\/strong>A estrada de subida da serra de Petr\u00f3polis foi inaugurada em 1928. Por seus 20 quil\u00f4metros trafegam diariamente, em m\u00e9dia, 12 mil ve\u00edculos, dos quais cerca de 20% s\u00e3o caminh\u00f5es. Al\u00e9m do tra\u00e7ado obsoleto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal destaca o mau estado da via, a falta de acostamentos e os riscos do uso em dias chuvosos, quando aumentam as derrapagens, tombamentos de carretas e obstru\u00e7\u00f5es da pista por deslizamento de encostas.
O magistrado C\u00e9sar Manuel Pereira escreveu, em outro trecho da decis\u00e3o, que \u201co cen\u00e1rio de abandono \u00e9 verificado por qualquer usu\u00e1rio da rodovia que circule no trecho Rio-Petr\u00f3polis, bem como que as limita\u00e7\u00f5es do tra\u00e7ado e caracter\u00edsticas operacionais do trecho ascendente permanecem inalteradas em que pese o decurso de 25 anos da concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Em nota, a assessoria da Concer informou que “vai recorrer da decis\u00e3o, pois h\u00e1 medidas favor\u00e1veis \u00e0 companhia em inst\u00e2ncias superiores da Justi\u00e7a Federal sobre os mesmos temas e que tamb\u00e9m consideraram os problemas a que o usu\u00e1rio estar\u00e1 sujeito se a concession\u00e1ria sair da rodovia dessa forma – aspecto que essa decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o contempla”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"