Maio \u00e9 o m\u00eas dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil. A campanha Maio Laranja busca mobilizar a sociedade para denunciar e enfrentar essas viola\u00e7\u00f5es, que muitas vezes ocorrem em sil\u00eancio e dentro do pr\u00f3prio ambiente familiar.
O advogado Daniel Zalewski Cavalcanti, docente do curso de Direito da Est\u00e1cio, destaca que o pa\u00eds possui um arcabou\u00e7o legal robusto para a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 227, afirma que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, especialmente a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia ou explora\u00e7\u00e3o sexual\u201d, aponta.
Segundo Cavalcanti, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 o principal instrumento infraconstitucional voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil. A lei tipifica crimes como produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pornografia infantil, aliciamento para fins sexuais e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de menores. O C\u00f3digo Penal complementa esse sistema, com artigos espec\u00edficos sobre o estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A) e o favorecimento da explora\u00e7\u00e3o sexual (art. 218-B).
Outro marco importante \u00e9 a Lei n\u00ba 13.431\/2017, que criou procedimentos espec\u00edficos para acolhimento e escuta das v\u00edtimas, como a escuta especializada e o depoimento especial. \u201cEssa lei rompeu com pr\u00e1ticas que revitimizavam a crian\u00e7a, ao permitir que o relato seja colhido por profissionais treinados, em ambiente protegido e sem a presen\u00e7a do agressor\u201d, explica o professor.
Cavalcanti esclarece que, do ponto de vista legal, \u00e9 preciso distinguir abuso sexual de explora\u00e7\u00e3o sexual. O abuso ocorre quando h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o direta da liberdade sexual da crian\u00e7a ou adolescente, com ou sem viol\u00eancia f\u00edsica, e \u00e9 sempre crime, especialmente quando a v\u00edtima tem menos de 14 anos. \u201cA lei presume que menores de 14 anos n\u00e3o t\u00eam capacidade para consentir, o que caracteriza o chamado estupro de vulner\u00e1vel\u201d, refor\u00e7a.
J\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o sexual envolve lucro ou benef\u00edcio econ\u00f4mico de terceiros com o uso da crian\u00e7a ou adolescente para fins sexuais. Isso inclui prostitui\u00e7\u00e3o, pornografia e tr\u00e1fico com fins sexuais. \u201cNesse caso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o atinge tanto quem consome quanto quem organiza ou facilita a pr\u00e1tica\u201d, completa.
Frente a uma situa\u00e7\u00e3o de abuso, a prioridade \u00e9 garantir a seguran\u00e7a da v\u00edtima. O ECA prev\u00ea, no artigo 101, medidas protetivas como acolhimento institucional, acompanhamento psicossocial, afastamento do agressor e inclus\u00e3o em programas de prote\u00e7\u00e3o. \u201cEssas a\u00e7\u00f5es podem ser adotadas pelo Conselho Tutelar, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Judici\u00e1rio, mesmo antes da conclus\u00e3o do processo penal\u201d, afirma o docente.
Ele observa ainda que o Judici\u00e1rio tem autorizado, por analogia, a aplica\u00e7\u00e3o de medidas previstas na Lei Maria da Penha, como a proibi\u00e7\u00e3o de contato e o afastamento do agressor
do lar. Em casos extremos, pode ser acionado o Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte (PPCAAM).
Durante o processo, as v\u00edtimas t\u00eam direitos assegurados, como atendimento psicol\u00f3gico e jur\u00eddico, prioridade na tramita\u00e7\u00e3o e uso de t\u00e9cnicas espec\u00edficas para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o. \u201cO depoimento especial, realizado por profissional capacitado e fora da presen\u00e7a do acusado, \u00e9 um dos mecanismos previstos para garantir o acolhimento e a integridade emocional da crian\u00e7a ou adolescente\u201d, explica Cavalcanti.
Embora o Brasil tenha uma estrutura legal s\u00f3lida, o professor destaca que o maior desafio continua sendo a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dessas normas. \u201cTemos boas leis, mas \u00e9 preciso garantir que, na pr\u00e1tica, os profissionais saibam como agir diante de um caso de viol\u00eancia. Cada hora conta quando se trata de proteger uma crian\u00e7a\u201d, conclui.
As den\u00fancias podem ser feitas de forma an\u00f4nima pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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