A C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater a proposta de Reforma da Previd\u00eancia do Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Servidor P\u00fablico Municipal de Petr\u00f3polis (INPAS). A reuni\u00e3o foi presidida pelo vereador L\u00e9o Fran\u00e7a e reuniu vereadores, representantes do INPAS, sindicatos, servidores p\u00fablicos e membros da sociedade civil. Participaram da audi\u00eancia o presidente da C\u00e2mara Municipal – vereador Junior Coruja, as vereadoras Gilda Beatriz, J\u00falia Casamasso e Professora L\u00edvia, al\u00e9m dos vereadores Oct\u00e1vio Sampaio, Thiago Damaceno, Dr. Alo\u00edsio Barbosa, Wesley Barreto e Tiago Leite. Tamb\u00e9m esteve presente o diretor-presidente do INPAS, Alex Christ.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia foi promovida pela Comiss\u00e3o Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores P\u00fablicos e apresentou dados t\u00e9cnicos, hist\u00f3ricos e financeiros que fundamentam o parecer contr\u00e1rio ao Projeto de Lei Complementar GP n\u00ba 277\/2025, enviado pela Prefeitura. A proposta visa adequar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) municipal \u00e0s exig\u00eancias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), mas inclui, segundo avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, uma s\u00e9rie de medidas administrativas que n\u00e3o t\u00eam respaldo legal, n\u00e3o apresentam justificativa t\u00e9cnica e n\u00e3o foram discutidas com os servidores.<\/p>\n\n\n\n
Foram apontadas diversas irregularidades no texto enviado pelo Executivo, entre elas a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o dos servidores na elabora\u00e7\u00e3o do projeto, a falta de anu\u00eancia do Conselho Municipal Previdenci\u00e1rio, em descumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 9.717\/1998, e a inexist\u00eancia de estudo de impacto financeiro para altera\u00e7\u00f5es como a redu\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es por morte. O projeto prop\u00f5e al\u00edquotas progressivas de 14%, 16% e 18%, sem apresentar qualquer justificativa t\u00e9cnica ou estudo atuarial que respalde a medida. Tamb\u00e9m foi destacada a tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o retroativa do s\u00edmbolo DAS2, referente a um cargo comissionado criado em abril de 2025, fato considerado irregular e que s\u00f3 foi corrigido ap\u00f3s den\u00fancia. Al\u00e9m disso, a proposta inclui a cria\u00e7\u00e3o de 12 novos cargos no INPAS, gerando um impacto financeiro estimado em R$ 500 mil por ano, sem apresenta\u00e7\u00e3o de necessidade ou justificativa plaus\u00edvel, caracterizando uma tentativa de ajustar quest\u00f5es administrativas de forma inadequada por meio da reforma previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Durante a audi\u00eancia, foi feito um resgate hist\u00f3rico do desequil\u00edbrio atuarial do instituto, iniciado ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, que determinava um prazo de dez anos para que os institutos de previd\u00eancia se capitalizassem antes de assumirem os pagamentos de aposentadorias e pens\u00f5es. No entanto, menos de dois anos ap\u00f3s essa emenda, a gest\u00e3o municipal da \u00e9poca transferiu todos os aposentados e pensionistas para o INPAS, comprometendo o equil\u00edbrio financeiro do sistema. A situa\u00e7\u00e3o se agravou nos anos seguintes, mesmo com medidas como a cria\u00e7\u00e3o dos fundos previdenci\u00e1rio e financeiro em 2019, que separaram os servidores conforme o ano de ingresso, e a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas suplementares, como a de 2022, voltada aos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA audi\u00eancia p\u00fablica foi um momento fundamental para dar voz aos servidores e para deixar claro que, da forma como o projeto foi enviado pela Prefeitura, ele \u00e9 totalmente invi\u00e1vel. Desde o in\u00edcio, a Comiss\u00e3o de Trabalho e Defesa dos Servidores P\u00fablicos tem se posicionado contr\u00e1ria \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta em sua forma atual. N\u00e3o somos contra a reforma, sabemos que ela \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a sustentabilidade do INPAS, mas defendemos uma reforma justa, transparente e constru\u00edda com a participa\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 diretamente afetado\u201d, disse L\u00e9o Fran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Diante do cen\u00e1rio exposto, a Comiss\u00e3o Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores P\u00fablicos emitiu parecer final desfavor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar em sua forma atual. A delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o foi pela devolu\u00e7\u00e3o do projeto ao Executivo para que seja adequadamente reformulado, limitando-se a corrigir a al\u00edquota previdenci\u00e1ria para o m\u00ednimo de 14% exigido legalmente, conforme determina o TCE-RJ, sem incluir altera\u00e7\u00f5es administrativas nem medidas que gerem aumento de despesa ou retirada de direitos dos servidores. A C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m comunicar\u00e1 formalmente o Tribunal de Contas do Estado sobre a proposta apresentada e suas inconformidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater a proposta de Reforma<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46272,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i1.wp.com\/jornaldeitaipava.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Banner-Site-Noticia-Audiencia-Publica-Reforma-INPAS-1.jpg?fit=1615%2C1080&ssl=1","jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46271"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46273,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46271\/revisions\/46273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}