{"id":49303,"date":"2025-12-19T10:18:00","date_gmt":"2025-12-19T13:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/?p=49303"},"modified":"2025-12-19T10:18:02","modified_gmt":"2025-12-19T13:18:02","slug":"reforma-da-previdencia-municipal-de-petropolis-e-aprovada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/reforma-da-previdencia-municipal-de-petropolis-e-aprovada-na-camara\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia Municipal de Petr\u00f3polis \u00e9 aprovada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n

Projeto foi constru\u00eddo pelo Governo Municipal junto com representantes de servidores para adequar cidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional e garantir que futuros aposentados e pensionistas do Inpas tenham os direitos assegurados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto de Reforma da Previd\u00eancia Municipal foi aprovado nesta quinta-feira (18\/12) pela C\u00e2mara Municipal. Fruto de grande debate entre t\u00e9cnicos do Executivo e representantes de diversas categorias de servidores p\u00fablicos de Petr\u00f3polis e de vereadores, o texto contempla exig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e demandas do funcionalismo petropolitano, e busca dar ao Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis (Inpas) condi\u00e7\u00f5es para garantir os direitos de aposentados e pensionistas no futuro.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma da Previd\u00eancia Municipal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o desde que foi aprovada a Emenda Constitucional 103, em 2019, que promoveu a Reforma da Previd\u00eancia em \u00e2mbito federal. A adequa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio deveria ter sido feita at\u00e9 2022, mas foi postergada. A atual gest\u00e3o municipal, no entanto, desde o in\u00edcio do mandato, encarou a quest\u00e3o, ciente da necessidade de buscar formas de equacionar d\u00edvidas do Inpas, equilibrar o d\u00e9ficit e dar liquidez financeira do sistema previdenci\u00e1rio de Petr\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n

“Fazer a Reforma da Previd\u00eancia, sem adiar mais a busca por solu\u00e7\u00f5es para esse enorme problema, \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o do nosso compromisso com o servidor. N\u00f3s precisamos trabalhar na dire\u00e7\u00e3o de equilibrar a previd\u00eancia municipal para que os aposentados das pr\u00f3ximas d\u00e9cadas tenham seus direitos garantidos. E fizemos isso de uma forma democr\u00e1tica, ouvindo as reivindica\u00e7\u00f5es de cada sindicato, de cada categoria. Esse passo \u00e9 muito grande, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo. Continuaremos a acompanhar com todo cuidado a evolu\u00e7\u00e3o da nossa cidade para tomar todas as medidas que forem necess\u00e1rias em benef\u00edcio dos nossos servidores”, afirmou o prefeito Hingo Hammes.<\/p>\n\n\n\n

Uma primeira vers\u00e3o da Reforma foi apresentada \u00e0 C\u00e2mara em abril e, em seguida, um grupo de trabalho foi institu\u00eddo, composto pelo Executivo Municipal, Inpas, vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Petr\u00f3polis (Sisep), Sindicato Estadual dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – Petr\u00f3polis (Sepe-Petr\u00f3polis), Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Civis Municipais de Petr\u00f3polis (AGCMP), ASMVida (Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Municipais de Petr\u00f3polis pela Qualidade de Vida), Sindicato dos Fiscais Municipais de Petr\u00f3polis (Sindfisc) e de aposentados. Pelo menos 10 reuni\u00f5es foram realizadas nesse per\u00edodo para debater democraticamente a proposta e chegar \u00e0 vers\u00e3o apresentada. Tamb\u00e9m houve uma audi\u00eancia p\u00fablica em setembro, que aconteceu na Casa dos Conselhos Augusto \u00c2ngelo Zanatta.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 o principal passo que o munic\u00edpio vai dar para corrigir o d\u00e9ficit do Inpas, mas outras medidas j\u00e1 foram tomadas em 2025, como as lei que institui o Regime Municipal de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e que cria o Plano de Amortiza\u00e7\u00e3o do D\u00e9ficit Atuarial, ambas aprovadas no m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s encontramos uma situa\u00e7\u00e3o muita complexa quando assumimos a gest\u00e3o do Inpas no in\u00edcio do ano. D\u00edvidas enormes, um d\u00e9ficit atuarial gigante e um cen\u00e1rio para o futuro de uma demanda ainda maior na quest\u00e3o da previd\u00eancia. A maior certeza que a gente tinha era de que a Reforma era inadi\u00e1vel. Estamos felizes de todo trabalho que fizemos para construir essa proposta, com di\u00e1logo, mas sobretudo, com responsabilidade com o futuro da cidade e do servidor”, ressaltou o presidente do Inpas, Alex Christ.<\/p>\n\n\n\n

Entre os fatores que v\u00e3o continuar a pressionar a previd\u00eancia municipal est\u00e3o a chegada de novos concursados e o aumento da expectativa de vida, ou seja, futuramente, o Inpas ter\u00e1 mais benefici\u00e1rios para assegurar, por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a Reforma da Previd\u00eancia Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Hoje, 6.047 servidores ativos contribuem para a Previd\u00eancia Municipal. J\u00e1 o n\u00famero de inativos, ou seja, aposentados e pensionistas, \u00e9 de 4.222. Atualmente, s\u00e3o cinco faixas de contribui\u00e7\u00e3o: 11%, 12%, 14%, 16% e 18%. A al\u00edquota m\u00e9dia da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e9 de 11,58%.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 103\/2019, que promoveu a Reforma da Previd\u00eancia Nacional, determinou que as previd\u00eancias municipais que tinham d\u00e9ficit atuarial (como \u00e9 o caso de Petr\u00f3polis) deveriam estabelecer uma al\u00edquota m\u00ednima de 14%.<\/p>\n\n\n\n

Um entendimento do TCE-RJ tamb\u00e9m dava a possibilidade para que os munic\u00edpios adotassem al\u00edquota progressiva, desde que a arrecada\u00e7\u00e3o financeira fosse a mesma que teria caso adotasse a al\u00edquota de 14%. Houve estudos desse cen\u00e1rio e uma proposta foi apresentada ao grupo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, uma pequena parte dos servidores seria eleg\u00edvel para al\u00edquotas menores (cerca de 1,5% do total de servidores teria al\u00edquota de 13%). Na pr\u00e1tica, a maior parte dos servidores (55% do total) iria para as faixas de contribui\u00e7\u00e3o entre 15% e 17%.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ap\u00f3s intenso di\u00e1logo e diversas an\u00e1lises t\u00e9cnicas, Petr\u00f3polis decidiu adotar o modelo de al\u00edquota \u00fanica de 14%. A nova al\u00edquota entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Reforma da Previd\u00eancia Municipal estabelece idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria: no caso de homens, 65 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o; para mulheres, 62 anos e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para professores, a idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o foram reduzidos em cinco anos: professores homens, 60 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o; professoras, 57 anos e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As regras de idade m\u00ednima trazidas pela Reforma seguem a regra nacional. J\u00e1 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (em todos os casos) permanece igual ao estabelecido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (L.O.M.).<\/p>\n\n\n\n

Nas discuss\u00f5es com representantes dos servidores, um dos cen\u00e1rios estudados foi a exclus\u00e3o da idade m\u00ednima. No entanto, para isso seria necess\u00e1rio adotar uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o linear de 18,43%. Ou seja, a combina\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o garante a al\u00edquota de 14%.<\/p>\n\n\n\n

As regras da idade m\u00ednima e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o se aplicam para os funcion\u00e1rios que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a lei entrar em vigor \u2013 para quem j\u00e1 \u00e9 servidor, valem as regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Regras transi\u00e7\u00e3o: servidores poder\u00e3o escolher a possibilidade mais ben\u00e9fica<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Reforma da Previd\u00eancia prev\u00ea duas regras de transi\u00e7\u00e3o para aposentadoria dos trabalhadores que j\u00e1 atuavam no servi\u00e7o p\u00fablico municipal antes da entrada em vigor da lei. Cada funcion\u00e1rio poder\u00e1 escolher, entre essas duas op\u00e7\u00f5es, aquela que for mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Uma das regras \u00e9 por pontos (soma da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o). Outra \u00e9 por adicional de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com duas regras distintas, uma para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2003 e outra para quem come\u00e7ou a trabalhar como servidor a partir de 2004. Entenda:<\/p>\n\n\n\n

Na regra por pontos, o servidor deve:
\u2022\u2060 \u2060no caso de mulher: ter no m\u00ednimo 57 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e somar 92 pontos;
\u2022\u2060 \u2060no caso de professora: ter no m\u00ednimo 52 anos e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e somar 87 pontos;
\u2022\u2060 \u2060no caso de homens: ter no m\u00ednimo 62 anos de idade e 35 anos contribui\u00e7\u00e3o e somar 102 pontos;
\u2022\u2060 \u2060no caso de professor (homem): ter no m\u00ednimo 57 anos e 30 anos contribui\u00e7\u00e3o e somar 98 pontos.<\/p>\n\n\n\n

A pontua\u00e7\u00e3o aumenta um ponto por ano a partir de 2026 at\u00e9 atingir: 100 pontos para mulheres; 92 para professoras; 105 para homens; e 100 para professor (homem).<\/p>\n\n\n\n

Nessa regra, h\u00e1 um crit\u00e9rio adicional para o caso de funcion\u00e1rios que entraram para o servi\u00e7o p\u00fablico antes de 16\/12\/1998: para cada ano que exceder o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 reduzido um ano de idade para aposentadoria. A data segue a estabelecida pela Emenda Constitucional 47\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Na regra de adicional de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2003, ser\u00e1 acrescentado 30% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A mesma l\u00f3gica se aplica para quem entrou no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004, mas o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescentado em 50%.<\/p>\n\n\n\n

Entenda melhor com esses exemplos, que s\u00e3o de casos reais de servidores. Cada caso \u00e9 descrito com data de nascimento e de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e quando poderia se aposentar se optasse pela regra de transi\u00e7\u00e3o por pontos ou por adicional de tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Servidor A: nasceu em 25\/03\/1992 (33 anos) e ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 03\/02\/2015.
Regra por pontos: pode se aposentar em 2053, com 61 anos de idade (quando vai atingir 100 pontos).
Adicional de 30% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se aplica (regra para quem entrou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2003).
Adicional de 50% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: pode se aposentar em 2055, com 63 anos (20 anos de contribui\u00e7\u00e3o + 50% = 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Servidor B (professora): nasceu em 30\/04\/1977 (48 anos) e ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 09\/06\/2004.
Regra por pontos: pode se aposentar em 2036, aos 58 anos de idade (quando vai atingir 92 pontos).
Adicional de 30% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se aplica (regra para quem entrou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2003).
Adicional de 50% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: pode se aposentar em 2031, aos 54 anos de idade (4 anos de contribui\u00e7\u00e3o + 50% = 6 anos de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Servidor C: nasceu em 19\/03\/1973 (52 anos) e ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 31\/10\/1996.
Regra por pontos: pode se aposentar em 2035, aos 62 anos de idade (quando vai atingir 92 pontos).
Adicional de 30% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: pode se aposentar em 2031, aos 60 anos de idade (6 anos de contribui\u00e7\u00e3o + 30% = 8 anos e 9 meses de contribui\u00e7\u00e3o).
Adicional de 50% de tempo de contribui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se aplica (regra para quem entrou no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2004).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, para o servidor A, o mais ben\u00e9fico \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o por pontos; j\u00e1 para os servidores B (professora) e C, o melhor cen\u00e1rio \u00e9 o de adicional de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 equivalente a 70% do valor da aposentadoria recebida ou que o servidor teria direito, acrescida de um ponto percentual para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 100%. Caso o dependente seja inv\u00e1lido ou pessoa com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave, a pens\u00e3o pode ser de 100% do valor da aposentadoria que servidor recebida ou que teria direito.<\/p>\n\n\n\n

Impactos financeiros: economia de R$ 6,5 milh\u00f5es por ano aos cofres p\u00fablicos<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a folha mensal da Previd\u00eancia de Petr\u00f3polis \u00e9 de cerca de R$ 18,5 milh\u00f5es (R$ 240,5 milh\u00f5es\/ano).<\/p>\n\n\n\n

O Inpas tem arrecada\u00e7\u00e3o R$ 5,5 milh\u00f5es (R$ 71,5 milh\u00f5es): contribui\u00e7\u00f5es do funcionalismo alcan\u00e7a R$ 1,8 milh\u00f5es (R$ 23,4 milh\u00f5es) e patronal alcan\u00e7a R$ 3,7 milh\u00f5es (R$ 48,1 milh\u00f5es). Ou seja, o munic\u00edpio precisa complementar R$ 13 milh\u00f5es todo m\u00eas (ou R$ 169 milh\u00f5es por ano).<\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as trazidas pela Reforma, a arrecada\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia vai aumentar quase R$ 1,5 milh\u00e3o por m\u00eas, ou seja, vai para quase R$ 7 milh\u00f5es por m\u00eas. Dessa forma, o munic\u00edpio ter\u00e1 que complementar R$ 11,5 milh\u00f5es por m\u00eas (R$ 149,5 milh\u00f5es por ano).<\/p>\n\n\n\n

Isso representa uma economia de R$ 6,5 milh\u00f5es por ano, que podem ser investidos em outras \u00e1reas fundamentais da cidade, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Um estudo atuarial encomendado pelo Inpas e feito considerando as regras previstas pela Reforma da Previd\u00eancia aponta que o Plano Previdenci\u00e1rio (que compreende servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s 2015) sairia de d\u00e9ficit de R$ 111,7 milh\u00f5es para super\u00e1vit de R$ 174,6 milh\u00f5es em 35 anos. J\u00e1 o Plano Financeiro (que compreende servidores que iniciaram o servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2015) reduz o d\u00e9ficit de R$ 4,3 bilh\u00f5es para R$ 3,3 bilh\u00f5es no mesmo prazo de 35 anos (queda de 24,23%).<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/em><\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia antes do encerramento de 2025 vai garantir que o munic\u00edpio obtenha a Certid\u00e3o de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), que vai contribuir para que a libera\u00e7\u00e3o de mais verbas federais para Petr\u00f3polis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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