A C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis publicou no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) que investiga a concession\u00e1ria \u00c1guas do Imperador. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo permitir\u00e1 aprofundar a apura\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e saneamento no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A CPI \u00e9 presidida pela Vereadora Professora L\u00edvia (PCdoB), que vem conduzindo, junto com seus pares, oitivas, dilig\u00eancias e an\u00e1lise documental. At\u00e9 o momento, a comiss\u00e3o j\u00e1 realizou oitivas para escutar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, lideran\u00e7as comunit\u00e1rias da regi\u00e3o do Alto Independ\u00eancia, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica da Comdep \u2014 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da subconcess\u00e3o dos servi\u00e7os da \u00c1guas do Imperador \u2014 al\u00e9m da pr\u00f3pria presidente da Comdep.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o ocorre em meio a den\u00fancias e questionamentos que ganharam for\u00e7a especialmente no bairro Alto Independ\u00eancia e em meio a decis\u00e3o judicial que suspendeu o reajuste da tarifa de \u00e1gua e esgoto concedida pela Prefeitura.
Para a presidente da CPI, o debate ultrapassa quest\u00f5es contratuais e toca no campo dos direitos fundamentais. \u201c\u00c1gua e saneamento s\u00e3o direitos, n\u00e3o privil\u00e9gios. O acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento b\u00e1sico \u00e9 um direito humano essencial, reconhecido pela ONU e garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 dignidade humana. Justamente por isso, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada como mercadoria, submetida apenas \u00e0 l\u00f3gica do lucro, tampouco pode ocorrer sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e responsabilidade social\u201d, afirmou a Vereadora.<\/p>\n\n\n\n
A vereadora destacou que moradores do Alto Independ\u00eancia relataram a cobran\u00e7a de taxa de esgoto sem a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \u201cCobrar por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado \u00e9 injusto e completamente irrespons\u00e1vel. A popula\u00e7\u00e3o \u00e9 onerada mensalmente e precisa de respostas claras\u201d, declarou a Vereadora Prof\u00aa. L\u00edvia.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram levantadas suspeitas de irregularidades na instala\u00e7\u00e3o da tubula\u00e7\u00e3o de coleta de esgoto na Rua Coronel Veiga, ponto que integra o escopo de an\u00e1lise da comiss\u00e3o. \u201cA aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras sobre os procedimentos adotados, somada \u00e0 falta de transpar\u00eancia quanto ao cumprimento das leis ambientais, gera inseguran\u00e7a e indigna\u00e7\u00e3o. O saneamento b\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de conforto urbano, mas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva e ao meio ambiente. Quando executado de forma inadequada ou incompleta, transforma-se em risco\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com o Marco Legal do Saneamento (Lei n\u00ba 14.026\/2020), que estabelece metas de universaliza\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros para a presta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033. A Vereadora tamb\u00e9m analisa se o contrato de concess\u00e3o e sua renova\u00e7\u00e3o observaram integralmente as obriga\u00e7\u00f5es legais, ambientais e contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Sobre os valores cobrados, a presidente da comiss\u00e3o foi enf\u00e1tica: \u201cO custo do servi\u00e7o entregue \u00e9 alt\u00edssimo frente \u00e0 sua baixa qualidade. Tarifas elevadas n\u00e3o se justificam quando h\u00e1 insufici\u00eancia no fornecimento, precariedade na infraestrutura e falhas evidentes na execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o. A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode pagar a conta da inefici\u00eancia, muito menos financiar um servi\u00e7o que n\u00e3o chega \u00e0s suas casas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Vereadora Prof\u00aa. L\u00edvia tamb\u00e9m questionou a renova\u00e7\u00e3o do contrato sem que as falhas apontadas fossem previamente sanadas. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que o munic\u00edpio tenha renovado o contrato com a concession\u00e1ria sem que essas falhas fossem devidamente resolvidas. A renova\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o p\u00fablica deve estar condicionada ao cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, legais e ambientais. Quando isso n\u00e3o ocorre, o poder p\u00fablico falha em seu papel de fiscalizador e defensor do interesse coletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com o novo prazo, a CPI poder\u00e1 convocar novas oitivas, solicitar documentos complementares e aprofundar a an\u00e1lise t\u00e9cnica. Ao final, ser\u00e1 apresentado um relat\u00f3rio conclusivo, com poss\u00edveis encaminhamentos aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA popula\u00e7\u00e3o do Alto Independ\u00eancia \u2014 e de toda Petr\u00f3polis \u2014 tem o direito de exigir explica\u00e7\u00f5es, repara\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u00c1gua e saneamento s\u00e3o direitos b\u00e1sicos, e n\u00e3o favores. Garantir \u00e1gua e saneamento de qualidade \u00e9 garantir vida digna\u201d, concluiu a presidente da CPI, Vereadora Prof\u00aa. L\u00edvia (PCdoB).<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o tema no centro do debate p\u00fablico municipal e refor\u00e7a a cobran\u00e7a por transpar\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e respeito aos direitos da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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