{"id":50305,"date":"2026-03-05T09:00:00","date_gmt":"2026-03-05T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/?p=50305"},"modified":"2026-03-04T19:26:21","modified_gmt":"2026-03-04T22:26:21","slug":"isencao-do-imposto-de-renda-por-doenca-grave-garante-alivio-financeiro-a-aposentados-e-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/2026\/03\/05\/isencao-do-imposto-de-renda-por-doenca-grave-garante-alivio-financeiro-a-aposentados-e-pensionistas\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave garante al\u00edvio financeiro a aposentados e pensionistas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Advogada petropolitana esclarece quem tem direito ao benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 7.713\/1988, quais rendimentos s\u00e3o alcan\u00e7ados, quando nasce o direito e como evitar erros que levam \u00e0 negativa do pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave, prevista na Lei n\u00ba 7.713\/1988, representa um dos instrumentos mais relevantes de prote\u00e7\u00e3o financeira a contribuintes. Embora se trate de um direito consolidado h\u00e1 d\u00e9cadas, ainda persistem d\u00favidas quanto a quem pode pleite\u00e1-lo, quais doen\u00e7as est\u00e3o contempladas, sobre quais rendimentos incide a isen\u00e7\u00e3o e como deve ser feita a comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada petropolitana B\u00e1rbara Castro, da Lima Vasconcellos Advogados, detalha os crit\u00e9rios legais, os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores e destaca a import\u00e2ncia da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para assegurar o benef\u00edcio e evitar preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a especialista, t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o aposentados e pensionistas vinculados tanto ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS) quanto ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), que abrange servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios. A legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o estende o benef\u00edcio a contribuintes que n\u00e3o se enquadrem nessas categorias, tampouco a parentes do portador da doen\u00e7a. \u201cA isen\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida exclusivamente \u00e0 pessoa acometida por doen\u00e7a prevista em lei, n\u00e3o se estendendo a pais, m\u00e3es ou outros dependentes. A legisla\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es judiciais seguem estritamente o que est\u00e1 determinado no texto legal, sem comportar exce\u00e7\u00f5es\u201d, explica B\u00e1rbara.<\/p>\n\n\n\n<p>O rol de enfermidades que garantem a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativo, ou seja, somente as doen\u00e7as expressamente listadas na Lei n\u00ba 7.713\/1988 autorizam o afastamento da cobran\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 margem para amplia\u00e7\u00e3o por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, enfermidades n\u00e3o previstas na norma n\u00e3o geram o direito ao benef\u00edcio, ainda que igualmente graves.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto fundamental diz respeito \u00e0 incid\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o. Segundo B\u00e1rbara Castro, da LVA Advogados, o benef\u00edcio alcan\u00e7a exclusivamente os valores recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria e pens\u00e3o. Rendimentos de outra natureza, como alugu\u00e9is, investimentos ou remunera\u00e7\u00e3o decorrente de trabalho ativo, permanecem sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o regular. \u201cA lei \u00e9 espec\u00edfica quanto aos proventos abrangidos. Caso o aposentado ou pensionista exer\u00e7a atividade remunerada ou possua outras fontes de renda, esses valores n\u00e3o estar\u00e3o cobertos pela isen\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n<p>O marco inicial do direito \u00e9 o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a, comprovado por laudo m\u00e9dico que indique expressamente a data de in\u00edcio do quadro cl\u00ednico. \u00c9 essa data que define quando surge o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente. A advogada destaca que o contribuinte pode reaver o que foi recolhido ap\u00f3s o surgimento da doen\u00e7a, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Em termos pr\u00e1ticos, ainda que a enfermidade tenha sido diagnosticada h\u00e1 mais tempo, a restitui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada ao quinqu\u00eanio anterior ao pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o pode ser realizada por meio de laudos e exames m\u00e9dicos emitidos tanto por profissionais da rede p\u00fablica quanto da rede particular, desde que constem informa\u00e7\u00f5es essenciais, como a identifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, o respectivo C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID) e a data de in\u00edcio do quadro. Laudos incompletos figuram entre os principais erros que levam \u00e0 negativa do pedido. Tamb\u00e9m s\u00e3o recorrentes equ\u00edvocos como requerer isen\u00e7\u00e3o sobre rendimentos n\u00e3o abrangidos pela lei ou deixar de anexar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 validade dos laudos, n\u00e3o h\u00e1 prazo fixado em lei. A Receita Federal tende a exigir documentos recentes nos casos de doen\u00e7as trat\u00e1veis, enquanto enfermidades graves, irrevers\u00edveis ou inalter\u00e1veis podem ensejar laudos de car\u00e1ter permanente. A isen\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o se limita ao per\u00edodo de atividade da doen\u00e7a. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que o benef\u00edcio se mant\u00e9m mesmo quando a enfermidade est\u00e1 controlada, estabilizada ou em remiss\u00e3o, afastando a exig\u00eancia de sintomas ativos para a continuidade do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es de negativa administrativa, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 obrigado a esgotar essa via antes de recorrer ao Judici\u00e1rio. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que \u00e9 poss\u00edvel ingressar diretamente com a\u00e7\u00e3o judicial para pleitear tanto a isen\u00e7\u00e3o quanto a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, sendo essa, segundo a advogada, a alternativa mais c\u00e9lere e eficaz na maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para B\u00e1rbara Castro, a atua\u00e7\u00e3o da advocacia \u00e9 decisiva na garantia do direito. Al\u00e9m de assegurar a correta instru\u00e7\u00e3o documental, o advogado especializado utiliza a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores para fundamentar o pedido e evitar cobran\u00e7as indevidas. \u201cTrata-se de um direito que pode representar impacto significativo na vida financeira do aposentado ou pensionista. A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada evita preju\u00edzos, impede reten\u00e7\u00f5es indevidas e possibilita a recupera\u00e7\u00e3o de valores dos \u00faltimos cinco anos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o elevado grau de desinforma\u00e7\u00e3o que ainda cerca o tema. Apesar de se tratar de benef\u00edcio expressamente previsto em lei, muitos contribuintes desconhecem os requisitos, as limita\u00e7\u00f5es e as atualiza\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, o que resulta em busca tardia pelo direito e perdas financeiras consider\u00e1veis. Nesse cen\u00e1rio, a informa\u00e7\u00e3o qualificada e o acompanhamento jur\u00eddico especializado assumem papel central para garantir seguran\u00e7a, efetividade e justi\u00e7a fiscal a quem enfrenta o desafio adicional de uma doen\u00e7a grave.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogada petropolitana esclarece quem tem direito ao benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 7.713\/1988, quais rendimentos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":50306,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i1.wp.com\/jornaldeitaipava.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-04-at-10.35.55-e1772663152516.jpeg?fit=986%2C868&ssl=1","jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50307,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50305\/revisions\/50307"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/50306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}