Da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
As novas regras para opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores p\u00fablicos federais entram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (14).
A Portaria MGI n\u00ba 984\/2026 foi publicada em fevereiro pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).
De acordo com a pasta, a revis\u00e3o tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou pr\u00e1ticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.
Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usu\u00e1rios pretende evitar o ass\u00e9dio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia das taxas de juros Outros destaques Proibi\u00e7\u00f5es Descontos sindicais Documenta\u00e7\u00e3o para cadastramento Reclama\u00e7\u00f5es e penalidades Da Ag\u00eancia Brasil As novas regras para opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado com desconto na folha<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13139,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":""},"categories":[44],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i2.wp.com\/jornaldeitaipava.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/DINHEIRO.jpg?fit=1170%2C700&ssl=1","jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51224,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51223\/revisions\/51224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Os interessados com v\u00ednculo com o Poder Executivo Federal poder\u00e3o consultar as taxas m\u00e1ximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para cada modalidade de opera\u00e7\u00e3o de consignado.
Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.
As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, \u00e9 preciso entrar com o login e senha cadastrados na plataforma Gov.br<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Entre os principais atualiza\u00e7\u00f5es, a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:
\u00b7 fim das autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas. Agora, cada opera\u00e7\u00e3o (um novo empr\u00e9stimo, um saque no cart\u00e3o ou uma compra espec\u00edfica) exigir\u00e1 uma nova confirma\u00e7\u00e3o direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;
. controle de cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignado. Cada uso de saque ou transa\u00e7\u00e3o relevante precisar\u00e1 de uma valida\u00e7\u00e3o expressa;
. portabilidade de consigna\u00e7\u00e3o: esta opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a transfer\u00eancia de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as institui\u00e7\u00f5es que oferecem os empr\u00e9stimos, sem a intermedia\u00e7\u00e3o com terceiros.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A nova legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo por telefone ou aplicativo de mensagens instant\u00e2neas.
Tamb\u00e9m est\u00e1 bloqueada a emiss\u00e3o de cart\u00e3o extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados \u00e0 margem consignada. O objetivo \u00e9 facilitar o controle financeiro da fam\u00edlia e evitar o superendividamento do titular.
As novas regras de empr\u00e9stimo consignado ao servidor tamb\u00e9m proibiram a cobran\u00e7a de taxas de servi\u00e7o do cart\u00e3o consignado (abertura do contrato, manuten\u00e7\u00e3o de conta ou anuidade).
Outro impedimento \u00e9 a cobran\u00e7a de juros pelo banco consignat\u00e1rio sobre o valor das compras pagas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usu\u00e1rio, em uma \u00fanica parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.
Portanto, o cart\u00e3o deve funcionar como um cart\u00e3o de cr\u00e9dito convencional. O banco somente poder\u00e1 cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento m\u00ednimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Um cap\u00edtulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.
O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical somente poder\u00e1 ser efetuado mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado.
Entre as obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel confirmar ou contestar cobran\u00e7as, caso necess\u00e1rio. O servidor tamb\u00e9m poder\u00e1 confirmar sua filia\u00e7\u00e3o ao sindicato respons\u00e1vel pelo desconto.
\u00c9 vedado manter o desconto ap\u00f3s o pedido de desfilia\u00e7\u00e3o do servidor ou ap\u00f3s o fim do prazo da autoriza\u00e7\u00e3o de desconto do empregado.
A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das autoriza\u00e7\u00f5es \u2013 f\u00edsica ou digital \u2013 sempre que solicitada pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).
Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.
Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, est\u00e3o previstas as seguintes penalidades:
\u00b7 desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do sindicato, o que impede a realiza\u00e7\u00e3o de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, at\u00e9 que seja regularizada a situa\u00e7\u00e3o;
\u00b7 descadastramento: expuls\u00e3o total da entidade do sistema de consigna\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o regularizem as falhas em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A portaria tamb\u00e9m atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignat\u00e1rios.
Agora, s\u00e3o exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).
Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o. A nova portaria passou a exigir agora.
No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE); e a rela\u00e7\u00e3o dos filiados ativos nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Caso identifique um desconto indevido, o banco consignat\u00e1rio ser\u00e1 notificado para comprovar a regularidade da consigna\u00e7\u00e3o contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis, contado da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o.
O consignado (servidor) ser\u00e1 notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis.
Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclama\u00e7\u00e3o de desconto indevido, o banco tem, no m\u00e1ximo, 30 dias para devolver o dinheiro \u00e0 conta original para ressarcir o preju\u00edzo financeiro causado.
O governo pode suspender temporariamente o banco (desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria) antes mesmo do fim da investiga\u00e7\u00e3o, caso haja ind\u00edcios fortes de irregularidade.
As institui\u00e7\u00f5es que descumprirem as regras (como prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou fazer descontos sem anu\u00eancia) podem sofrer san\u00e7\u00f5es, conforme cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"