O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis, ajuizou, nesta sexta-feira (15\/05), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de tutela de urg\u00eancia, em face do munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. O objetivo \u00e9 obter, junto ao Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Petr\u00f3polis, decis\u00e3o determinando que a prefeitura conclua o procedimento licitat\u00f3rio destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento urbano por c\u00e2meras, observando-se todas as etapas previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021, com a efetiva celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo e implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Requer ainda que a Justi\u00e7a condene o r\u00e9u a executar a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, adequada e ininterrupta do sistema de c\u00e2meras, em quantitativo e cobertura compat\u00edveis com as necessidades da seguran\u00e7a p\u00fablica, mobilidade e prote\u00e7\u00e3o e defesa civil da cidade.<\/p>\n\n\n\n
A ACP tem origem no Inqu\u00e9rito Civil n\u00b0 2481, instaurado para apurar a desativa\u00e7\u00e3o do sistema municipal de monitoramento urbano. Aponta o MPRJ que, desde o ano de 2017, Petr\u00f3polis mantinha contrato com a empresa Emive \u2013 Patrulha 24 Horas Ltda. para a loca\u00e7\u00e3o de sistema de c\u00e2meras. A a\u00e7\u00e3o ressalta que as c\u00e2meras de monitoramento foram instaladas em pontos estrat\u00e9gicos da cidade, auxiliando no controle do tr\u00e2nsito e na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos. O controle era feito a partir do Centro Integrado de Monitoramento e Opera\u00e7\u00f5es de Petr\u00f3polis (CIMOP), instalado nas depend\u00eancias da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
O monitoramento \u00e9 vital pois permite tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o, em tempo real, das inunda\u00e7\u00f5es, comuns na cidade serrana, cumprindo, assim, um important\u00edssimo papel na preven\u00e7\u00e3o de danos materiais e \u00e0 vida e integridade das pessoas, j\u00e1 que possibilitam a emiss\u00e3o de alertas mais precisos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e auxiliam na tomada de decis\u00e3o pelos gestores quanto \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o de vias e outras medidas preventivas necess\u00e1rias. Mais recentemente, o munic\u00edpio vinha adotando, inclusive, a salutar medida de disponibilizar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0s imagens das c\u00e2meras quando h\u00e1 amea\u00e7a ou ocorr\u00eancia de chuvas fortes, permitindo aos cidad\u00e3os maior garantia de autocuidado e autoprote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a cidade foi surpreendida, em fevereiro deste ano, com a not\u00edcia de que as c\u00e2meras de seguran\u00e7a que, na verdade, necessitavam de moderniza\u00e7\u00e3o, foram desligadas e retiradas pelo fornecedor, devido \u00e0 n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato, que j\u00e1 havia passado por termo aditivo. Para agravar a situa\u00e7\u00e3o. o desligamento ocorreu em per\u00edodo cr\u00edtico de chuvas intensas, com eleva\u00e7\u00e3o perigosa dos acumulados pluviom\u00e9tricos. Em resposta, e j\u00e1 com atraso fruto da falta de planejamento, a administra\u00e7\u00e3o municipal lan\u00e7ou m\u00e3o de um processo de contrata\u00e7\u00e3o de nova empresa, em suposto car\u00e1ter emergencial, sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em virtude das informa\u00e7\u00f5es fornecidas ela prefeitura, foi realizada reuni\u00e3o da Promotoria com a Secretaria de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica (SSOP), a CPTrans e a Defesa Civil, ocasi\u00e3o em que foi esclarecido pelo secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela primeira pasta que o termo de refer\u00eancia para subsidiar a contrata\u00e7\u00e3o estava em elabora\u00e7\u00e3o e que existiam dois procedimentos em curso: um para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e outro para a licita\u00e7\u00e3o do sistema de monitoramento por c\u00e2meras. Mas, na pr\u00e1tica, apesar de a SSOP afirme reiteradamente que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 sua prioridade absoluta, fato \u00e9 que os procedimentos para tal medida caminham a passos lentos e sem efetividade, deixando, at\u00e9 os dias atuais, a popula\u00e7\u00e3o local desassistida do relevante servi\u00e7o – fator que resultou no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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