{"id":52494,"date":"2026-06-17T14:21:48","date_gmt":"2026-06-17T17:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/?p=52494"},"modified":"2026-06-17T14:21:48","modified_gmt":"2026-06-17T17:21:48","slug":"cpf-nao-pode-ser-exigido-sem-justificativa-em-estabelecimentos-comerciais-orienta-procon-petropolis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/2026\/06\/17\/cpf-nao-pode-ser-exigido-sem-justificativa-em-estabelecimentos-comerciais-orienta-procon-petropolis\/","title":{"rendered":"CPF n\u00e3o pode ser exigido sem justificativa em estabelecimentos comerciais, orienta Procon Petr\u00f3polis"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>\u00d3rg\u00e3o alerta que bares, restaurantes, lojas, farm\u00e1cias, supermercados, postos, academias, sal\u00f5es, estacionamentos e outros servi\u00e7os devem respeitar a decis\u00e3o do consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido parece simples, muitas vezes aparece no caixa, antes do pagamento ou na hora de aplicar um desconto. Mas, quando o CPF passa a ser exigido sem explica\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de consumo muda de lugar. O Procon Petr\u00f3polis tem recebido den\u00fancias de consumidores sobre a solicita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do documento em bares, restaurantes e tamb\u00e9m em outros estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 direta. Nenhum com\u00e9rcio ou prestador de servi\u00e7o pode exigir CPF do consumidor sem informar a finalidade da coleta, a necessidade do dado e a forma como ele ser\u00e1 utilizado. A regra vale para bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias, lojas de roupas e cal\u00e7ados, supermercados, farm\u00e1cias, postos de combust\u00edveis, academias, sal\u00f5es de beleza, estacionamentos, cinemas, hot\u00e9is, lavanderias, servi\u00e7os de entrega e demais atividades de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O alerta se aplica principalmente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o CPF \u00e9 condicionado ao atendimento, ao fechamento da conta, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de desconto, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em promo\u00e7\u00e3o, ao cadastro em programa de vantagens ou \u00e0 emiss\u00e3o de comanda. Nesses casos, o consumidor n\u00e3o pode ser constrangido a fornecer dados pessoais para concluir uma compra ou receber um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO CPF n\u00e3o pode virar passagem obrigat\u00f3ria para o consumidor ser atendido. A pessoa entra em um estabelecimento para comprar, consumir ou contratar um servi\u00e7o, n\u00e3o para entregar informa\u00e7\u00f5es pessoais sem saber por que est\u00e3o sendo pedidas, onde ser\u00e3o guardadas e como poder\u00e3o ser usadas\u201d, afirmou o coordenador do Procon Petr\u00f3polis, Faf\u00e1 Badia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Procon explica que a pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e tamb\u00e9m configurar descumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A LGPD estabelece que a coleta de informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ter finalidade definida, necessidade demonstrada e transpar\u00eancia para o titular. Ou seja, n\u00e3o basta pedir o CPF. O estabelecimento precisa explicar a raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o e garantir que o dado ser\u00e1 tratado dentro da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNem cadastro, nem desconto, nem promo\u00e7\u00e3o autorizam a exig\u00eancia autom\u00e1tica do CPF. O consumidor pode escolher participar de uma a\u00e7\u00e3o comercial, mas essa escolha precisa ser livre. O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 transformar um benef\u00edcio em obriga\u00e7\u00e3o ou criar constrangimento na hora do atendimento\u201d, refor\u00e7ou Faf\u00e1 Badia.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o CPF pode ser solicitado, como na emiss\u00e3o de nota fiscal quando o pr\u00f3prio consumidor pede a inclus\u00e3o do documento, em processos de garantia, compras parceladas, entregas, contratos ou obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei. Mesmo nesses casos, a informa\u00e7\u00e3o deve ser pedida de forma clara, limitada \u00e0 finalidade apresentada e sem uso posterior indevido.<\/p>\n\n\n\n<p>O Procon orienta que os estabelecimentos revisem seus procedimentos, treinem equipes e retirem pr\u00e1ticas autom\u00e1ticas de coleta quando n\u00e3o houver necessidade. Caso a exig\u00eancia seja mantida, o local poder\u00e1 ser autuado. Em caso de reincid\u00eancia, as multas podem aumentar e, em situa\u00e7\u00f5es mais graves, chegar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o consumidor, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 perguntar por que o CPF est\u00e1 sendo solicitado antes de informar o dado. Se houver imposi\u00e7\u00e3o, recusa de atendimento, press\u00e3o no caixa ou aus\u00eancia de explica\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia pode ser encaminhada ao Procon Petr\u00f3polis com nome do estabelecimento, data, hor\u00e1rio e relato do ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Os consumidores podem enviar as den\u00fancias por e-mail (procon@petropolis.rj.gov.br) e pelo telefone 2246-8469. O Procon Petr\u00f3polis funciona de segunda a sexta-feira, das 10h \u00e0s 17h, na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, no Centro (na Pra\u00e7a Visconde de Mau\u00e1 \u2013 Pra\u00e7a da \u00c1guia). A sede em Itaipava funciona das 10h \u00e0s 16h, na Estrada Uni\u00e3o e Ind\u00fastria, n\u00ba 10.800, no Centro da Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00d3rg\u00e3o alerta que bares, restaurantes, lojas, farm\u00e1cias, supermercados, postos, academias, sal\u00f5es, estacionamentos e outros servi\u00e7os<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9114,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52494"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52494\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52495,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52494\/revisions\/52495"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}