O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da Cidadania da Capital, instaurou, nesta segunda-feira (28\/09), inqu\u00e9rito civil para apurar irregularidades na cria\u00e7\u00e3o, por desmembramento, de cargos em comiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, com vencimentos b\u00e1sicos inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, entre janeiro de 2023 e mar\u00e7o de 2026, e o aumento de despesa decorrente desses atos. Conforme descrito na Portaria de Instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito, nesse per\u00edodo, o n\u00famero de cargos passou de 10.417 para 15.212, uma alta de aproximadamente 46%. J\u00e1 a folha mensal de pagamentos para cargos comissionados passou de R$ 53,7 milh\u00f5es para R$ 100,36 milh\u00f5es, uma alta de quase 87%.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o documento, a Secretaria de Estado da Casa Civil concentrou o maior aumento, passando de 1.056 para 1.934 cargos comissionados. A Secretaria de Estado de Governo teve aumento de 381 para 723 cargos, enquanto a Secretaria de Estado de Sa\u00fade passou de 480 para 793. J\u00e1 o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Rio de Janeiro (DETRAN\/RJ) passou de 374 para 631 cargos. Outras estruturas do governo tamb\u00e9m tiveram crescimento no n\u00famero de vagas, como a Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, de 88 para 283 cargos; a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de 154 para 334; e a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, de 293 para 447, al\u00e9m da Funarj, da Jucerja, do DER\/RJ, do Instituto Rio Metr\u00f3pole e de outras estruturas da administra\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es preliminares mostraram que foram editados m\u00faltiplos decretos para a transforma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico cargo: um exemplo \u00e9 o cargo de Supervisor, s\u00edmbolo CC-11, que resultou na cria\u00e7\u00e3o de 80 cargos comissionados, supostamente \u201csem aumento de despesa\u201d, sendo 67 cargos de s\u00edmbolo DAI-6, com vencimento b\u00e1sico de R$ 50, e 13 de s\u00edmbolo DAI-1, com vencimento b\u00e1sico de R$ 25, valores inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Embora os 80 novos cargos tenham sido criados a partir do desmembramento de um cargo com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 3.689,97, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores que ocuparam as novas vagas alcan\u00e7ou cerca de R$ 647,7 mil por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n
A Promotoria requer, entre outros pedidos, que a Secretaria de Estado da Casa Civil envie c\u00f3pia de todos os decretos que criaram os cargos entre janeiro de 2023 e mar\u00e7o de 2026; informe o impacto financeiro provocado pela cria\u00e7\u00e3o desses cargos; e esclare\u00e7a se foram elaboradas estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e indicada a origem dos recursos para custear o aumento das despesas, conforme prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Promotoria tamb\u00e9m expediu c\u00f3pia da portaria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o MPRJ requer a notifica\u00e7\u00e3o do ex-governador Cl\u00e1udio Castro e do ex-secret\u00e1rio da Casa Civil Nicola Miccione para que apresentem manifesta\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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