{"id":54933,"date":"2026-10-30T11:07:49","date_gmt":"2026-10-30T14:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/?p=54933"},"modified":"2026-10-30T11:07:49","modified_gmt":"2026-10-30T14:07:49","slug":"guia-do-novo-mei-o-que-muda-no-limite-na-contratacao-e-no-perdao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldeitaipava.com.br\/index.php\/2026\/10\/30\/guia-do-novo-mei-o-que-muda-no-limite-na-contratacao-e-no-perdao\/","title":{"rendered":"Guia do novo MEI: o que muda no limite, na contrata\u00e7\u00e3o e no perd\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Especialista explica passo a passo para consultar d\u00e9bitos perdoados, manter o benef\u00edcio e avaliar se vale a pena permanecer no regime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no limite de faturamento do MEI j\u00e1 \u00e9 lei. Sancionada no dia 21 de outubro, a Lei Complementar n\u00ba 238\/2026, que integra o programa Prospera MEI, eleva o teto anual da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018, e traz novas regras para contrata\u00e7\u00e3o e perd\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Para Gleiner Vin\u00edcius Costa, especialista em Gest\u00e3o, Finan\u00e7as e Neg\u00f3cios, \u00e9 importante entender que o aumento ser\u00e1 feito em duas etapas. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o limite passa para R$ 110 mil, e o valor de R$ 140 mil s\u00f3 come\u00e7a a valer em 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/p>\n\n\n\n

“Ou seja, uma microempresa que fatura R$ 140 mil hoje n\u00e3o poder\u00e1 usar esse novo teto em janeiro de 2027. Para esse per\u00edodo, tem que observar o limite de R$ 110 mil. Al\u00e9m disso, n\u00e3o basta estar dentro do faturamento, precisa atender \u00e0s demais exig\u00eancias: atividade permitida, n\u00e3o ter s\u00f3cio e n\u00e3o participar de outra empresa”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o ocorreu com 78 votos favor\u00e1veis no Senado e 461 na C\u00e2mara, segundo o governo federal. A estimativa \u00e9 beneficiar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores.<\/p>\n\n\n\n

O que se ganha e o que se perde sendo MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o especialista, o principal ganho em ser um Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“No MEI, o pagamento \u00e9 feito por uma guia mensal, o DAS, que \u00e9 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, que j\u00e1 inclui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e pequenos valores de ICMS, que \u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, ou ISS, o Imposto Sobre Servi\u00e7os. Isso facilita o planejamento porque o empreendedor j\u00e1 sabe quanto vai pagar”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto \u00e9 a burocracia menor e a possibilidade de contratar at\u00e9 dois empregados, em vez de apenas um, a partir do ano que vem, segundo as novas regras.<\/p>\n\n\n\n

“Esses trabalhadores dever\u00e3o receber exclusivamente o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a contrata\u00e7\u00e3o de substitutos durante afastamentos legais”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Gleiner Vin\u00edcius explica ainda que o MEI continua sendo para neg\u00f3cios de menor porte. E n\u00e3o se pode esquecer a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria, em que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e os benef\u00edcios vinculados \u00e0 essa contribui\u00e7\u00e3o tendem a acompanhar esse valor.<\/p>\n\n\n\n

“Um ponto importante \u00e9 que se o microempreendedor ultrapassar o limite anual, pode haver desenquadramento com efeito retroativo quando o excesso supera 20% do teto”, completa.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o perd\u00e3o das d\u00edvidas, como consultar?
<\/strong>A lei concede remiss\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, at\u00e9 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de MEIs, referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e acess\u00f3rios como juros, multas e encargos.<\/p>\n\n\n\n

“Estamos falando especificamente da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que faz parte do DAS. ICMS e ISS, que s\u00e3o estaduais e municipais, n\u00e3o entram no perd\u00e3o federal”, explica Gleiner.<\/p>\n\n\n\n

Para conferir, o empreendedor pode acessar o Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (http:\/\/gov.br) para d\u00edvidas j\u00e1 encaminhadas para cobran\u00e7a da Uni\u00e3o. J\u00e1 as d\u00edvidas ainda na Receita podem ser vistas no PGMEI, que \u00e9 o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, no Portal do Simples Nacional, no e-CAC, que \u00e9 o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, ou no aplicativo MEI.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa oficial \u00e9 de que mais de 3,6 milh\u00f5es de MEIs sejam beneficiados, com remiss\u00e3o de cerca de R$ 18,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

“Pelo texto sancionado, o perd\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico, ou seja, o empreendedor precisar\u00e1 apresentar requerimento, seguindo procedimento que ainda ser\u00e1 definido oficialmente pela PGFN”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para quem est\u00e1 discutindo a d\u00edvida na Justi\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia aos pedidos, sem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios pela extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“O ponto mais importante \u00e9 o compromisso de regularidade. Para manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as contribui\u00e7\u00f5es que vencerem nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei. Se n\u00e3o cumprir, pode perder o direito”, acrescenta, dizendo ainda que n\u00e3o h\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que o perd\u00e3o alcance d\u00edvidas inclu\u00eddas em parcelamentos, transa\u00e7\u00f5es e outros acordos, estejam ativos ou rescindidos, inclusive em cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

“Se o empreendedor possui uma d\u00edvida contemplada e j\u00e1 come\u00e7ou a pagar parcelado, o saldo pendente poder\u00e1 ser perdoado. Mas quem j\u00e1 quitou parte n\u00e3o receber\u00e1 esse dinheiro de volta. Ent\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 continuar pagando normalmente as contribui\u00e7\u00f5es e parcelas enquanto aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 um al\u00edvio importante, mas precisa vir com planejamento para manter o neg\u00f3cio sustent\u00e1vel”, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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