Vereadores Thiago Damaceno (PSDB), Alo\u00edsio Barbosa (PP) e L\u00edvia Miranda (PC do B) foram sorteados para compor a comiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara Municipal de Petr\u00f3polis instituiu, na noite desta ter\u00e7a-feira (10), a Comiss\u00e3o Processante respons\u00e1vel por conduzir o processo pol\u00edtico-administrativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito Hingo Hammes (PP). Os integrantes do colegiado foram escolhidos por meio de sorteio, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta esse tipo de procedimento.<\/p>\n\n\n\n
“A comiss\u00e3o criada vai ter um papel importante de avan\u00e7o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 \u00e9 uma prerrogativa de todos os vereadores. Recebo essa nomea\u00e7\u00e3o, por meio de sorteiro, com muita responsabilidade. A comiss\u00e3o ir\u00e1 trabalhar seguindo a Legisla\u00e7\u00e3o e todos os prazos, de maneira muito respons\u00e1vel, para que seja feita a correta apura\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o Decreto-Lei n\u00famero 201”, disse o vereador Thiago Damaceno.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o ocorreu logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio, da den\u00fancia apresentada pelo vereador L\u00e9o Fran\u00e7a (PT), que aponta poss\u00edveis irregularidades na administra\u00e7\u00e3o municipal na \u00e1rea da Sa\u00fade. A abertura do processo foi aprovada por 13 votos. Houve uma absten\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o autor da den\u00fancia, L\u00e9o Fran\u00e7a n\u00e3o foi dado o direito ao voto, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Processante fica respons\u00e1vel por conduzir a investiga\u00e7\u00e3o, coma an\u00e1lise dos documentos apresentados na den\u00fancia. A comiss\u00e3o poder\u00e1 convocar testemunhas afim de reunir elementos que possam esclarecer as acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m dever\u00e1 garantir ao prefeito o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, assegurando todas as etapas previstas no Decreto-Lei Federal n\u00ba 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o deve formada por tr\u00eas vereadores, escolhidos por sorteio entre os parlamentares desimpedidos. Ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o, os integrantes dever\u00e3o definir a presid\u00eancia do colegiado e dar in\u00edcio aos procedimentos de instru\u00e7\u00e3o do processo. Em seguida, o prefeito dever\u00e1 ser formalmente notificado para apresentar sua defesa pr\u00e9via, indicar as provas que pretende produzir e relacionar at\u00e9 dez testemunhas. Na sequ\u00eancia, como rege o rito, a comiss\u00e3o dar\u00e1 andamento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos \u00e9 de at\u00e9 90 dias, contado a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo prefeito Ao final, a comiss\u00e3o dever\u00e1 emitir um parecer, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da den\u00fancia representa o in\u00edcio da apura\u00e7\u00e3o dos fatos e n\u00e3o significa a cassa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prefeito. A decis\u00e3o final caber\u00e1 aos vereadores, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante e a an\u00e1lise do parecer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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