Secretários municipais vão ao TCE para garantir aluguel social a servidores públicos

A Prefeitura fez nesta semana mais um movimento para garantir o pagamento do aluguel social às famílias que ganham até 5 salários mínimos.
Três secretários municipais foram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Rio de Janeiro, e se reuniram com o conselheiro que está à frente do caso. Eles apresentaram dados e documentos que justificam o uso do teto de 5 salários mínimos para a concessão do benefício em Petrópolis – e não de 3 salários mínimos.
“A Prefeitura vem se colocando ao lado dos servidores nessa questão. Já entramos com uma ação na Justiça para garantir o benefício aos servidores que ganham até 5 salários mínimos. Hoje aguardamos a Justiça se posicionar com relação a isso. E nesta semana uma comitiva da Prefeitura foi esclarecer essa questão para o conselheiro do TCE. É um assunto muito complexo. Muita coisa aconteceu desde as chuvas de 2022. E a ida dos secretários foi para que eles contextualizassem o assunto para o conselheiro”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.
Os 3 secretários que foram ao TCE são: Fernando Araújo (Assistência Social), Miguel Barreto (Procuradoria-Geral do Município) e Thiago Gibrail (Controle Interno).

Entenda o caso
Em dezembro de 2022, um relatório do TCE (uma decisão monocrática de um conselheiro substituto publicada no período de recesso do tribunal) apontou que 126 servidores públicos estariam recebendo o aluguel social de forma irregular.

Limite de 5 salários mínimos
Dos 126 agentes públicos que o TCE apontou que não teriam direito ao aluguel social, 106 têm renda familiar de até 5 salários mínimos. Portanto, têm sim direito ao benefício.
O limite de até 5 salários mínimos (e não 3 salários mínimos) foi definido no primeiro semestre de 2022 pela Câmara Técnica Tripartite (CTT): instância criada pela Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis), composta por município, estado e sociedade civil, sob a supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.

Aguardando resposta do estado
Outros 12 são servidores estaduais. O município já solicitou ao governo do estado o envio dos contracheques desses agentes para analisar se eles estão de fato fora do limite do programa.

0,2% do total de beneficiários
Com relação aos outros 8 agentes públicos apontados pelo TCE, a Secretaria de Administração abriu investigação para apurar os fatos, visando ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores supostamente pagos indevidamente.
É importante destacar que esses 8 agentes correspondem a 0,2% do total de cerca de 4 mil beneficiários do aluguel social em Petrópolis.

Renda é declarada pelo beneficiário
O CadÚnico é um instrumento do governo federal utilizado para a concessão de benefícios sociais, como o aluguel social, por exemplo. O CadÚnico é autodeclaratório: é o beneficiário que declara a sua renda familiar, assinando um termo de veracidade das informações fornecidas.

Fiscalização de irregularidades
Ainda assim, a Secretaria de Assistência Social sempre teve uma postura proativa na fiscalização de possíveis irregularidades:

• Equipes da Secretaria visitam semanalmente dezenas de famílias a fim de fiscalizar a concessão do benefício;
• Em junho, foi criado um canal de denúncias (via WhatsApp) para que a população denuncie de forma anônima possíveis irregularidades. Essas denúncias são fiscalizadas in loco;
• Ao longo do ano, em decorrência dessas fiscalizações, mais de 350 benefícios foram suspensos por informações falsas prestadas ao município no momento da solicitação.

Ação na Justiça e recurso ao TCE
A Secretaria de Assistência Social entrou com uma ação na Justiça e um recurso junto ao TCE para garantir o pagamento do benefício às famílias com renda de até 5 salários mínimos. Enquanto a ação não é analisada, a secretaria suspendeu o pagamento de todos os 126 nomes apontados pelo tribunal.