Governo do Estado prorroga por mais um ano a carência para contratos do programa Reconstruir Petrópolis

Mais de 600 clientes atingidos pela tragédia poderão pagar as parcelas à AgeRio a partir de abril de 2027

O Governo do Estado prorrogou por mais 12 meses o prazo de carência dos financiamentos do programa Reconstruir Petrópolis, destinados às micro, pequenas e médias empresas afetadas pela catástrofe climática de 2022. A medida beneficia 680 clientes do município e foi oficializada por meio do Decreto nº 50.270, de 16 de abril de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A prorrogação é resultado da sanção da Lei 11.148/2026 (07/04/2026), que alterou a Lei 9.564/22 (17/02/2022) – responsável pela criação do programa – e estabelece um novo prazo para início do pagamento da linha de crédito operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio).

A linha de crédito utilizou recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) e concedeu financiamentos de R$ 50 mil a R$ 500 mil, com juro zero e prazo de pagamento em até 60 meses. Os prazos de carência dos clientes contemplados venceriam entre os meses de abril e julho deste ano.

De acordo com a Lei 11.148/2026, quem optar por iniciar ainda em 2026 o pagamento da linha de crédito do Reconstruir Petrópolis deverá formalizar o seu pedido junto à Agência para as devidas providências, por meio do site www.agerio.com.br.