Contrato milionário para limpeza dos rios em Petrópolis levanta suspeitas de irregularidades

Um contrato firmado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para serviços de limpeza e desassoreamento dos rios de Petrópolis, em resposta às enchentes de fevereiro de 2022, está sob investigação por possíveis irregularidades na sua execução e prorrogação. A contratação, que inicialmente previa um investimento de cerca de R$ 18 milhões para um prazo de 6 meses, passou para mais de R$ 124 milhões e uma duração superior a quatro anos, despertando questionamentos e uma representação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O ofício número 441/2026, encaminhado por pelo vereador do Rio de Janeiro Pedro Duarte, solicita que o TCE avalie a legalidade e a transparência do Contrato nº 34/2022 e dos seus onze termos aditivos. Segundo o documento, o acordo inicial foi celebrado por adesão a uma ata de registro de preços elaborada em Minas Gerais, sem licitação própria, e previa uma execução relativamente curta. No entanto, sucessivas prorrogações e acréscimos financeiros elevaram o custo e o prazo de forma expressiva, alcançando um valor global superior a R$ 124 milhões e um período de vigência de 51 meses.
O ofício destaca que a contratação foi inicialmente classificada como prestação de serviço comum de engenharia, realizado por escopo, mas, desde o segundo termo aditivo, passou a ser tratada como serviço contínuo para justificar as prorrogações previstas pela Lei nº 8.666/1993. Entretanto, não foram apresentados documentos que justifiquem oficialmente essa mudança de natureza, questionando a legalidade das sucessivas extensões do contrato.
Outro ponto crítico citado é a ausência de demonstração da vantajosidade econômica a cada renovação do contrato, uma exigência legal para assegurar que a administração pública continue a obter condições favoráveis. Ademais, apesar dos altos valores já pagos – mais de R$ 106 milhões –, não houve nova licitação para aferir os preços praticados no mercado, o que levanta dúvidas sobre a economicidade da continuidade do contrato.
Além das questões financeiras e administrativas, há também preocupações ambientais. Em junho de 2025, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o INEA por danos ambientais causados pelas intervenções no Programa Limpa Rio, apontando problemas como a raspagem excessiva das margens dos rios e retirada de vegetação, que podem comprometer a sustentabilidade das obras e a recuperação natural dos locais afetados.
Diante deste cenário, o Pedro Diarte solicitou uma auditoria detalhada, que inclua desde o processo administrativo original, as justificativas para os termos aditivos, até a verificação da execução física e financeira do contrato, confrontando o que foi pago com os serviços efetivamente entregues.
O documento também pede que, caso sejam constatadas irregularidades, sejam adotadas medidas cautelares para evitar novas prorrogações que possam prejudicar o controle dos recursos públicos, sem, no entanto, comprometer a continuidade dos serviços essenciais de prevenção a enchentes em Petrópolis.