Projeto de Lei estabelece regras e punições contra sexualização infantil

Foi aprovado, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei de autoria do vereador Júnior Paixão que estabelece medidas de prevenção, combate e responsabilização contra a sexualização e a exposição inadequada de crianças e adolescentes em espaços públicos e privados, eventos, mídias e serviços no município.

A nova legislação proíbe a veiculação de imagens, textos, performances ou produtos que promovam conteúdo sexualizado ou “adultizado” para menores de idade, seja em ambientes públicos, eventos com apoio municipal ou materiais financiados pelo poder público. Também ficam vedadas campanhas publicitárias e ações promocionais com conteúdo sugestivo ou incompatível com a faixa etária infantil.

Segundo o vereador, a iniciativa está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal, reforçando a obrigação da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral dos menores de idade, preservando seu desenvolvimento físico, psicológico e moral.

Entre as principais medidas, estão a criação de um Núcleo de Proteção à Infância, responsável por receber denúncias, fiscalizar eventos e articular ações com órgãos como o Conselho Tutelar e o Ministério Público; a obrigatoriedade de capacitação anual para servidores das áreas de educação, saúde, cultura, assistência social e segurança; e a promoção de campanhas educativas sobre os riscos da sexualização precoce e o uso seguro das redes sociais.

O texto ainda prevê sanções para quem descumprir a lei, que vão de advertência e multa até suspensão ou cassação de alvarás, dependendo da gravidade da infração. Os valores arrecadados com multas serão destinados a programas de proteção, prevenção e atendimento psicossocial a crianças e adolescentes.