Falha do Governo do Estado faz municípios do RJ perderem recursos da educação

Os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro sofreram um duro golpe no financiamento da educação pública. Por falha do próprio Governo do Estado, nenhuma cidade fluminense recebeu a complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), recurso do Fundeb destinado a redes municipais que avançam em indicadores educacionais.
A perda ultrapassa a casa dos R$ 100 milhões e afeta diretamente o planejamento das redes municipais de ensino a partir de 2026, comprometendo investimentos em infraestrutura escolar, valorização dos profissionais da educação e políticas de permanência dos estudantes.
Para que os municípios pudessem acessar a complementação do VAAR, era obrigatória a aprovação, em âmbito estadual, da chamada Lei do ICMS Educacional. No Rio de Janeiro, a proposta foi enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa (Alerj) ainda em 2022, mas jamais foi votada.
Mesmo com a prorrogação do prazo, o Executivo estadual não garantiu a tramitação e aprovação da lei. O resultado foi imediato e concreto: o Estado do Rio ficou impedido de habilitar seus municípios para o recebimento do recurso federal.
Para a vereadora Profª Lívia Miranda (PCdoB), presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Petrópolis e professora da rede pública, o episódio escancara o descaso do governo estadual com a educação.
“Falta compromisso do governador Cláudio Castro com a educação pública. Os 92 municípios do Rio de Janeiro perderam recursos da educação por falha do próprio Estado”, denuncia a parlamentar.
Segundo Lívia, o impacto da omissão é profundo e afeta diretamente quem está na ponta do sistema educacional.
“Nenhum município fluminense recebeu a complementação do VAAR, que é um recurso do Fundeb pago pela União para redes que melhoram seus indicadores educacionais. O motivo é grave: o governo Cláudio Castro e a ALERJ não aprovaram a lei do ICMS Educacional, exigida para habilitar os municípios a receber esse recurso”, explica.
A vereadora lembra que, apesar do tempo disponível para corrigir a situação, o governo estadual optou pela inércia.
“Mesmo com prazo estendido até dezembro de 2024, a proposta enviada à Alerj em 2022 não foi votada. Milhões de reais deixaram de chegar às redes municipais de ensino em 2026”, afirma.
Para Lívia Miranda, a conta dessa omissão recai diretamente sobre estudantes, profissionais da educação e administrações municipais.
“Por omissão do governo Cláudio Castro, quem paga essa conta são os estudantes, os profissionais da educação e os municípios”, conclui.
A vereadora, que preside a Comissão de Educação da Câmara de Petrópolis, reforça que seguirá cobrando explicações do Governo do Estado, além de medidas urgentes para evitar novos prejuízos ao financiamento da educação pública.
Em um cenário de dificuldades fiscais e crescentes demandas sociais, a perda de recursos federais por falta de ação política representa não apenas um erro administrativo, mas uma escolha que compromete o direito constitucional à educação de qualidade em todo o Estado do Rio de Janeiro.