Lei estende até 2027 carência de financiamentos para microempresários de Petrópolis

Medida beneficia comerciantes ainda impactados pelas chuvas de 2022

O prazo de carência dos financiamentos concedidos a microempresários de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, foi prorrogado até abril de 2027. A medida está prevista na Lei nº 11.148/2026, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (8).

O prazo anterior se encerraria em 15 de abril deste ano. Com a nova legislação, a prorrogação poderá se estender até 15 de abril de 2027, representando a quarta ampliação do período de carência. A implementação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias.

Segundo o deputado Vinicius Cozzolino, a medida é fundamental para garantir a recuperação dos comerciantes afetados pela tragédia.

“Infelizmente, muitos empresários ainda sofrem com os prejuízos e os efeitos devastadores causados pelas chuvas de 2022. Essa nova prorrogação é essencial para permitir a retomada plena das atividades econômicas e dar fôlego financeiro a quem ainda está reconstruindo seus negócios”, afirmou o parlamentar.

A linha de crédito foi criada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), e disponibilizou valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para recomposição de capital de giro. Os financiamentos podem ser quitados em até 60 parcelas, sem juros.

Os beneficiários que optarem por manter as condições originais dos contratos deverão formalizar essa decisão junto à AgeRio.