Plano para recuperação de receitas pode fortalecer a gestão fiscal de Petrópolis sem aumento de impostos

A Câmara aprovou uma indicação do vereador Marquinhos Almeida que solicita ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para instituir diretrizes voltadas ao aperfeiçoamento da gestão tributária e ao saneamento da dívida ativa, sem aumento da carga tributária.

A iniciativa tem como objetivo promover equilíbrio fiscal e maior eficiência administrativa, garantindo que o município amplie sua capacidade de arrecadação por meio da cobrança adequada de débitos existentes, sem gerar novos encargos para a população. A proposta também busca atender determinações judiciais e recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A indicação legislativa foi elaborada a partir de uma decisão da Quarta Vara Cível, bem como de recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ocorrida em audiência realizada no dia 15 de dezembro de 2025, que contou com a participação do Poder Executivo e de vereadores integrantes das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. A medida atende à orientação para que o Poder Legislativo apresente proposta de recuperação fiscal capaz de auxiliar o Executivo na administração municipal.

A proposta prevê a elaboração de um plano estruturado com ações como diagnóstico técnico da arrecadação, atualização de cadastros, fortalecimento da cobrança administrativa, uso de instrumentos legais para recuperação de créditos, intensificação da fiscalização e adoção de mecanismos de conformidade tributária. Também estão previstas medidas de transparência, com divulgação de relatórios e acompanhamento das ações.

“O município precisa aprimorar a forma como arrecada, garantindo justiça fiscal sem aumentar impostos. Estamos propondo um caminho responsável, que valoriza quem paga em dia e busca recuperar créditos de quem está inadimplente, fortalecendo as finanças públicas”, destacou o vereador Marquinhos Almeida.