Sancionada lei que isenta de taxas de familiares sepultados em área que desmoronou no Cemitério Municipal em 2024

Medida vai facilitar procedimentos de quem foi convocado para definir destinação de restos mortais

A Prefeitura sancionou uma lei que isenta de qualquer taxa municipal os familiares e responsáveis por sepultados na área 9 do Cemitério Municipal, no Centro. A área sofreu um desmoronamento em março de 2024, que danificou gavetas sepulcrais. A medida vai facilitar os procedimentos que deverão ser realizados por quem foi convocado para definir a destinação dos restos mortais de 100 sepultados no local.

A lei 9.251/2026 dispensa de pagamentos de taxas serviços necessários para exumação, identificação, catalogação, regularização, realocação e guarda temporária de restos mortais provenientes de sepulturas afetadas pelo desabamento de 2024. Todos esses procedimentos serão conduzidos pela Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSSOP), por meio Departamento de Cemitérios. A isenção de taxas já está em vigor e é válida por 180 dias.

Parte dos restos mortais puderam ser removidas do local com segurança, em função do risco de novos deslizamentos (a remoção dos restos mortais dos demais falecidos ocorrerá quando houver segurança no local, a partir da realização da obra de contenção no espaço). As ossadas que puderam ser retiradas na época estão acondicionadas desde então. Em março, as famílias e responsáveis por essas pessoas foram convocadas para definição da destinação dos restos mortais. A isenção de taxas já será aplicada para esses casos.

O projeto de lei foi uma iniciativa da Prefeitura, que ressaltou que a isenção de taxas é uma medida de sensibilidade social e assegura um tratamento digno, respeitoso e juridicamente adequado à situação, sem transferir para as famílias atingidas os custos provocados por um evento excepcional, como é o caso de um desmoronamento.