Júlia Casamasso e Yuri Moura ingressam com ação popular para suspender decreto que libera empreendimento na antiga Montreal

A vereadora Júlia Casamasso e o deputado estadual Yuri moura ingressaram com uma ação popular na Justiça para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 432/2026, editado pela prefeitura de Petrópolis para transformar a área da antiga Montreal, em Corrêas, em uma Área de Especial Interesse Social (AEIS) e viabilizar a construção de um grande empreendimento imobiliário.

A ação aponta uma série de possíveis ilegalidades na medida adotada pelo Executivo, incluindo desrespeito à legislação urbanística municipal, ausência de demonstração dos requisitos técnicos exigidos para a implantação do projeto e desvirtuamento da finalidade social que deveria justificar a criação de uma AEIS.

Segundo os parlamentares, o decreto utiliza um instrumento urbanístico criado para garantir moradia popular e atender famílias em situação de vulnerabilidade habitacional para viabilizar um empreendimento destinado, preferencialmente, a famílias com renda entre três e seis salários mínimos.

Para Júlia Casamasso, o caso não pode ser tratado como uma situação isolada, mas como expressão de um problema mais amplo de ausência de planejamento urbano em Petrópolis. Segundo a vereadora, a Prefeitura tem deixado de estruturar instrumentos permanentes de organização da cidade, justamente em um município marcado por déficit habitacional, desigualdade territorial e sucessivas tragédias socioambientais.
“Estamos com o Plano Diretor vencido, sem uma lei municipal que regulamente o Estudo de Impacto de Vizinhança e sem um Código Ambiental. Nesse vazio, a COPERLUPOS, que deveria ser uma instância excepcional de análise, passa a ser usada como regra para flexibilizar parâmetros e desconfigurar o zoneamento do município. Uma Área de Especial Interesse Social deve servir para garantir moradia a famílias de baixa renda, pessoas que vivem em áreas de risco e quem aguarda políticas habitacionais. O que estamos vendo é um instrumento criado para promover justiça social sendo utilizado para flexibilizar regras urbanísticas e favorecer um empreendimento privado específico. Isso inverte completamente a finalidade da política urbana”, afirma Júlia.
A ação destaca que a própria legislação municipal estabelece que as AEIS devem priorizar famílias em renda até três salários mínimos e atender populações em situação de vulnerabilidade habitacional, critérios que não aparecem de forma objetiva no decreto.

Outro ponto central da ação envolve a localização do empreendimento. O terreno da antiga Montreal está situado em uma área de várzea, historicamente sujeita a alagamentos e associada à dinâmica hídrica do Rio Piabanha. Os autores questionam a ausência de publicidade de estudos técnicos capazes de demonstrar que o adensamento populacional pretendido não ampliará riscos para futuros moradores e para o entorno.

“Esse local poderia ser um parque alagável, uma tecnologia de cidade esponja que combate as enchentes e garante espaço de lazer para a população. Liberar a construção de um prédio de 9 pavimentos é estar ao lado da especulação imobiliária. É extremamente preocupante que justamente a principal medida de contenção dos impactos das enchentes fique subordinada à viabilidade econômica do projeto.”, destacou o deputado Yuri Moura.

A ação pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto, a paralisação de eventuais atos de comercialização e pré-venda das unidades habitacionais e a apresentação dos estudos técnicos, ambientais, hidrológicos e urbanísticos que embasaram a decisão da prefeitura.

Para Júlia Casamasso, a decisão vai além de um único empreendimento. “O debate é sobre qual cidade queremos construir. Uma cidade que aprende com sua história, respeita a legislação urbanística e coloca a vida das pessoas em primeiro lugar, ou uma cidade que continua flexibilizando regras para atender interesses privados. Petrópolis precisa de planejamento, transparência e compromisso com o interesse público.”