Projeto prevê isenção de IPTU para moradores afetados por falhas em serviços públicos

Os proprietários de imóveis residenciais de Petrópolis afetados pela falta ou deficiência de serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana poderão ser beneficiados com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pelo vereador Octavio Sampaio, que estabelece o benefício para casos de ausência, interrupção ou prestação inadequada de serviços como manutenção da malha viária, drenagem pluvial e iluminação pública.
Pela proposta, o contribuinte poderá protocolar um requerimento junto à Prefeitura relatando o problema. Caso a situação não seja solucionada em até 45 dias, o proprietário terá direito à isenção do IPTU no exercício fiscal correspondente.
Segundo o projeto, a proposta parte do princípio de que não é razoável cobrar integralmente um imposto quando o poder público deixa de prestar os serviços que constituem sua contrapartida. Para isso, o texto altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 3.970/1978), incluindo esse direito ao contribuinte e estabelecendo que a omissão do Executivo represente um custo mensurável e evitável.
Ao defender a iniciativa, o vereador Octavio Sampaio afirmou que “o brasileiro paga um dos impostos mais altos do mundo e, na maior parte das vezes, não vê esse dinheiro voltar em forma de asfalto, iluminação ou saneamento. Isso é uma inversão de valores que precisa acabar. Este projeto devolve ao contribuinte de Petrópolis o que é justo: se o poder público não cumpre sua parte, o cidadão não pode ser obrigado a pagar como se ela estivesse sendo cumprida. Como já dizia Margaret Thatcher, não existe dinheiro público, existe apenas dinheiro dos outros, e é hora de tratarmos o dinheiro do contribuinte petropolitano com o respeito que ele merece.”
O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara Municipal e deve ser colocado em votação nos próximos dias.