Governo do Estado suspende cautelarmente segunda parcela de R$ 11,9 milhões do projeto Balcão do Consumidor

Decisão do governador em exercício, Ricardo Couto, atende recomendação da CGE-RJ após auditoria apontar insuficiência na comprovação da aplicação dos recursos

O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, determinou a suspensão cautelar da liberação da segunda parcela, no valor de R$ 11.910.798,88, destinada ao projeto “Balcão do Consumidor”. A decisão, tomada em junho deste ano, teve como base auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) que identificou a ausência de documentação comprobatória suficiente para demonstrar a regular aplicação dos recursos já transferidos pela organização CPASC, responsável pela execução da parceria com o PROCON-RJ.

Segundo a auditoria, a insuficiência da documentação compromete a verificação de que os gastos realizados correspondem às ações e metas previstas no Plano de Trabalho, além de representar risco de despesas incompatíveis com o objeto da parceria e de potencial dano ao erário.

Diante disso, a Auditoria-Geral do Estado opinou pela suspensão cautelar da segunda parcela até que sejam sanadas as pendências e apresentada a documentação necessária à comprovação da regular aplicação dos recursos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019/2014.