MPRJ ajuíza ação civil pública para que Justiça decrete a caducidade da concessão de empresa de ônibus em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou ação civil pública contra o Município de Petrópolis e a empresa TURP Transporte Urbano de Petrópolis Ltda., requerendo a decretação da caducidade da concessão do transporte coletivo por ônibus operado pela empresa na cidade. A promotoria pede que a Justiça determine ao Município a realização de licitação para a concessão das linhas ou, como alternativa, que o serviço seja prestado diretamente pelo poder público.

A ação foi proposta após investigação do MPRJ verificar um quadro persistente de inadequação do serviço, marcado por descumprimento de viagens, atrasos recorrentes, falhas mecânicas, indisponibilidade de frota, superlotação e incapacidade econômico-financeira da empresa para assegurar a regularidade e a continuidade do transporte público. Segundo o MPRJ, os problemas atingem diferentes linhas e bairros do município e permanecem mesmo após a intervenção decretada pelo Município em maio de 2026.

“A situação, portanto, é insustentável. As medidas de fiscalização, notificações, ações judiciais anteriores e a própria intervenção municipal não foram capazes de produzir estabilização duradoura da operação da TURP”, afirma a ação.

Em caráter liminar, o MPRJ requer o afastamento imediato da TURP da operação do serviço de transporte coletivo por ônibus e a assunção integral das linhas pelo Município de Petrópolis no prazo máximo de 30 dias, além da manutenção corretiva de toda a frota. A ação pede, ainda, a apresentação de plano operacional para garantir a continuidade do serviço aos usuários.

Ao final da ação, o Ministério Público pede a confirmação da medida e a decretação da caducidade da concessão.