Foto: JI

Audiência na 4ª Vara Cível vai discutir o reajuste da passagem de ônibus em Petrópolis

Acontece na próxima quarta-feira (02), às 13h, a audiência especial convocada pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, que discutir o reajuste na tarifa de ônibus em Petrópolis. A audiência é um desdobramento da ação popular movida pelo deputado federal licenciado Hugo Leal e os vereadores Gilda Beatriz, Hingo Hammes e Eduardo do Blog, que busca a anulação do decreto municipal que autorizou o aumento.
Na ação, protocolada na última sexta-feira (28), os autores apontaram que o decreto provoca lesão à administração pública, já que o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran), órgão deliberativo que aprovou o aumento, não tinha, no momento da votação do reajuste, em 11 de julho, legitimidade para fazê-lo, uma vez que os mandatos dos conselheiros representantes da sociedade civil havia expirado em 21 de maio.
A audiência deverá ter a presença do Ministério Público e de representantes da Câmara Municipal, do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes e também do Sindicato das Empresas de Ônibus (Setranspetro).

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