STF RESTABELECE RECURSOS DO ICMS PARA PETRÓPOLIS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na quarta-feira (6/9), o direito da Prefeitura de Petrópolis com relação aos recursos do ICMS aos quais tem direito. O município ingressou com recurso no STF, aceito pelo ministro Cristiano Zanin.

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 – esta referendada em plenário pelo STF – estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

A Prefeitura de Petrópolis considera a decisão do STF um marco importante que garante segurança jurídica e estabilidade para um município que está em franco processo de reconstrução após a maior catástrofe da sua história, com mais de 160 obras, 3 mil famílias recebendo aluguel social e com os Termos de Compensação, necessários para o andamento das obras do Morro da Oficina, em pleno andamento.

A Prefeitura de Petrópolis agradece ao procurador do município, advogados, conselhos municipais, entidades de classe, a sociedade civil organizada e todos que apoiaram direta ou indiretamente o município nessa causa.