Audiência sobre repasse de ICMS termina sem acordo no STF

Terminou sem acordo a audiência de conciliação foi realizada na quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar minimizar o impacto da compensação na distribuição do ICMS para os municípios do estado do Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Prefeitura de Petrópolis após afirmar que caso não haja aumento do Índice de Participação dos Municípios (IPM) atividades em áreas essenciais serão paralisadas.

Durante sua fala, o prefeito Rubens Bomtempo voltou a afirmar que não poderá arcar com os custos da prefeitura já neste mês de junho ressaltando que Saúde, Educação e Assistência Social serão prejudicadas. “Nós não temos mais dinheiro para pagar aluguel social, não tenho mais dinheiro para pagar contrapartida de merenda, não tenho mais recurso para pagar as bolsas de estudos da Universidade Católica de Petrópolis, eu não tenho dinheiro para abastecer as ambulâncias, eu não tenho recurso para abastecer os caminhões para coleta de lixo da cidade”, disse o prefeito.

O drama se arrasta por quase dois anos, quando a prefeitura conseguiu uma liminar na 4ª Vara Cível que obrigou a GE Celma a retificar Declans e o ordenou que o Governo do Estado aceitasse esse retificação, que influencia no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), mecanismo que define a cota que cada cidade terá de ICMS. Porém, a decisão caiu em segunda instância e foi parar no STF, que inicialmente deu ganho para Petrópolis, mas depois derrubou essa decisão, em março. A Procuradoria do município então voltou a recorrer ao STF, argumentando que, como forma de compensação, há sete semanas não recebe o repasse.

De acordo com o Governo do Estado, essa compensação é referente aos valores recebidos a mais pela Prefeitura de Petrópolis no mês de maio, enquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que anulou a liminar da 4ª Vara e diminuiu a arrecadação de Petrópolis, tramitava entre decisão e publicação no Diário Oficial. Ainda segundo o Estado, Petrópolis recebeu R$ 26 milhões no período e, até então, já foram descontados R$ 16 milhões.

Durante a audiência foram feitas três propostas para tentar minimizar a grave questão fiscal que aflige a cidade, porém todas foram rejeitadas, por “não resolver a questão”. Sem acordo entre as partes e o Estado manterá a última decisão do TJRJ.

Entenda o imbróglio
Em 2022, o prefeito Rubens Bomtempo recorreu e obteve êxito na Justiça, obrigando a multinacional GE Celma a retificar as DECLANs. Contudo, a mudança nas declarações impactou o IPM de todos os demais municípios do Estado. Cidades como Teresópolis recorreramao Tribunal, que então derrubou as liminares. Ooutros municípios entraram na ação, alegando que perda de arrecadação. Por fim, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender a liminar da 4ª Vara, diminuindo novamente a arrecadação de Petrópolis.

Neste ano, a batalha jurídica-tributária prosseguiu depois que Petrópolis ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e o pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TJRJ. No mês passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, negou o recurso da Prefeitura. O caso então foi parar no STF, que julgará o recurso, em julgamento que deve ocorrer entre os dias 21 e 28 deste mês.