A Lei 8.720/24, promulgada recentemente, promoverá mudanças na forma em como a iluminação pública será cobrada no município. A lei, de autoria do vereador Dudu, determina que as faturas de energia elétrica enviadas aos consumidores devem apresentar os valores e os códigos de barras relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública de maneira separada, permitindo que sejam quitados de maneira independente.
-A iluminação pública da nossa cidade é precária. Esse projeto é um basta, pois quem não tem iluminação pública em sua rua, pode brigar na justiça e garantir o direito de ser isento dessa taxa -, explica o vereador Dudu.
Ainda segundo Dudu, a reestruturação na forma de cobrança e na gestão da iluminação pública proporciona mais transparência nos gastos relacionados ao serviço. “São contratos de custos altíssimos que devem ser melhor analisados, além de ser necessária uma prestação de contas para sabermos onde esse dinheiro é gasto”, finaliza.
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