MPRJ pede na Justiça que Petrópolis regularize o transporte de alunos com deficiência

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ingressou, nesta terça-feira (05/11), junto à Vara da Infância, Juventude e Idoso em Petrópolis, com um pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que o Município de Petrópolis regularize, em até 24 horas, o transporte de estudantes com deficiência na cidade. Segundo diversas denúncias que chegaram ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Prefeitura não vem repassando os recursos do programa municipal destinado à educação (PGDREM) às escolas públicas, o que fez com que os motoristas dos ônibus escolares paralisassem seus serviços.

Na petição encaminhada ao Juízo, a Promotoria destaca que vem recebendo desde segunda-feira (04/11), diversas reclamações sobre a paralisação do serviço de transporte escolar para os estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. Com isso, os alunos estão sendo impedidos de ir às aulas.

Uma vereadora do município relatou ao MPRJ que cerca de 50 motoristas estão há mais de 60 dias com os salários atrasados, o que seria a razão da paralisação do serviço. Ainda de acordo com as notícias recebidas, a Prefeitura teria deixado de repassar às escolas os valores referentes ao PGDREM, verba utilizada para custear o transporte dos alunos com deficiência. Além disso, não haveria mais fundos para abastecer os veículos, ou realizar sua manutenção.

Desta forma, requer a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis que o Município efetue imediatamente o repasse do PGDREM para as unidades escolares do sistema municipal de ensino, determinando às mesmas que façam os pagamentos necessários ao restabelecimento do serviço de transporte dos estudantes com deficiência, em 24 horas, ou realizando o pagamento do serviço diretamente aos prestadores, no mesmo prazo, tomando todas as demais providências necessárias para o completo restabelecimento do serviço de transporte aos estudantes com deficiência em 24 horas.