Deputado estadual que derrubar decreto de Castro que liberou máquinas de aposta

Ação do Deputado Yuri Moura acontece em conjunto com questionamento do Ministério Público; Prefeitura do Rio impediu instalação de máquinas no Jockey Clube

O decreto do Governador Cláudio Castro, que permitiu a instalação de máquinas de apostas em estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, tem sido alvo de ações contrárias do legislativo, executivo e judiciário. Na última semana, a Prefeitura do Rio anulou o alvará que permitiria a instalação de Video Lottery Terminals (VLTs) no Hipódromo da Gávea, no Jockey Club Brasileiro e reacendeu o debate sobre as máquinas. A anulação foi realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop). Antes disso, o Deputado Estadual Yuri Moura já havia protocolado um projeto de decreto legislativo pela suspensão do Decreto nº 49.804/2025 de Cláudio Castro. Já o Ministério Público (MPRJ) abriu procedimento para questionar a constitucionalidade da medida do governador.

Para Yuri Moura, a medida do MP é correta e o própria parlamentar também vai entrar com ação de inconstitucionalidade do decreto: “Não houve debate público sobre o tema, o governador poderia ter enviado um projeto de lei para a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), mas preferiu impor a medida via decreto, sem a participação do parlamento e da sociedade.”.

O parlamentar, reconhecido por ações também contra as Bets e jogos online de azar, chamou o decreto de “caça-pix” e apontou preocupação quanto ao estímulo ao vício: “O decreto fala em estímulo ao turismo, mas existe um estímulo ao vício e endividamento familiar, fenômeno conhecido como ludopatia. Estão mascarando o caça-níquel e criando o “caça-pix”. A instalação destas máquinas de apostas em estabelecimentos não exclusivos, como bares, padarias e pequenos comércios, normaliza o jogo e o torna uma atividade cotidiana, de fácil acesso, aumentando drasticamente a probabilidade de comportamento compulsivo, especialmente entre indivíduos de baixa renda”, explicou.

Ele alerta que isso pode levar famílias a desviar recursos essenciais, inclusive benefícios sociais, para sustentar o vício, resultando em ciclos de pobreza, desestruturação familiar e impactos psicológicos profundos.

Yuri também questiona a promessa de geração de empregos associada ao decreto. “O número de 65 mil empregos frequentemente citado carece de detalhamento e transparência. Trata-se de uma estimativa superestimada, mais útil como ferramenta de propaganda do que como projeção econômica concreta. É necessário comparar esse dado aos custos sociais e de saúde pública que o vício em jogos impõe, como tratamento de ludopatia, aumento da criminalidade e desestruturação familiar, que podem superar qualquer benefício marginal”, afirmou.

Outro ponto destacado é a proteção insuficiente ao consumidor prevista no decreto. Para ele, avisos de restrição etária e mensagens de “jogue com responsabilidade” são meramente protocolares. “A verdadeira proteção exigiria campanhas massivas de conscientização sobre os riscos do jogo, limites rigorosos de depósito e mecanismos proativos de identificação e intervenção junto a jogadores em situação de risco. A superficialidade das medidas previstas demonstra negligência com a saúde pública e o bem-estar social”, disse o deputado.

No campo da segurança financeira e prevenção à lavagem de dinheiro, o parlamentar aponta vulnerabilidades mesmo diante da implementação de sistemas de KYC (Know Your Customer) e uso exclusivo de PIX. “A capilaridade e o volume de operações podem criar brechas significativas para a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas. A sobrecarga da capacidade de fiscalização da Loterj é um risco real, transformando o ambiente de jogos em terreno fértil para atuação de organizações criminosas e comprometendo a integridade do sistema financeiro”, alertou.

O projeto de decreto legislativo de autoria de Yuri Moura aguarda tramitação nas comissões competentes da Alerj. Ele possui ainda quatro projetos de lei em tramitação que complementam sua atuação contra os impactos negativos da massificação de jogos de azar:
• PL nº 5482/2025, que regula a exploração de apostas esportivas e lotéricas, estabelecendo limites claros à publicidade e à operação de terminais de jogos;
• PL nº 5483/2025, voltado à conscientização da população sobre riscos do vício em jogos e medidas preventivas para proteção social;
• PL nº 5484/2025, com foco no combate à lavagem de dinheiro e na ampliação da fiscalização de operações lotéricas;
• PL nº 5485/2025, que estabelece mecanismos de monitoramento e punições para estabelecimentos que facilitem apostas irregulares ou exponham pessoas vulneráveis a risco de endividamento compulsivo.