Câmara aprova projeto de lei da Vereadora Lívia que autoriza doação de terreno para construção da DEAM

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, na sessão desta semana, o Projeto de Lei nº 3768/2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar um imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a construção de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A proposta é de autoria da vereadora Professora Lívia, do PCdoB.

O objetivo da medida é viabilizar a implantação de uma unidade especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência no município, fortalecendo a rede de proteção e garantindo um espaço adequado para acolhimento, registro de ocorrências, orientação jurídica e atendimento psicossocial.

De acordo com o projeto aprovado, a doação do imóvel ficará condicionada à apresentação, por parte do Governo do Estado, de um projeto executivo da delegacia no prazo de até 120 dias após a publicação da lei. O documento deverá conter o plano arquitetônico e o cronograma das etapas da obra, incluindo previsão de início e término da construção.

Após a aprovação do projeto executivo, o Estado terá o prazo de 180 dias para iniciar as obras. Caso os prazos não sejam cumpridos — salvo em situação excepcional devidamente justificada — o imóvel retornará ao patrimônio do município.

A iniciativa surge em um contexto preocupante de violência contra mulheres na cidade. Dados do Dossiê Mulher apontam que Petrópolis figura entre os municípios com altos índices de violência de gênero no estado. O relatório coloca a cidade entre as que registram maior número total de casos e também entre as que apresentam maior incidência de feminicídios.

Para a vereadora Professora Lívia, a aprovação do projeto representa um passo importante para fortalecer a rede de proteção às mulheres no município.

“A criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Petrópolis é uma demanda histórica dos movimentos de mulheres e das instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres. Estamos dando um passo concreto para garantir mais acolhimento, dignidade e segurança para quem sofre violência”, afirmou.

A parlamentar também destacou que o projeto estabelece prazos claros para que a obra saia do papel.

“Nos preocupamos em garantir mecanismos que assegurem que essa delegacia seja realmente construída. Por isso, o projeto prevê prazos para apresentação do projeto e início das obras, além da reversão do terreno ao município caso não haja cumprimento”, explicou.

Por fim, a vereadora ressaltou o impacto social da iniciativa para a cidade.

“Diante dos índices alarmantes de violência contra a mulher em Petrópolis, ampliar e qualificar o atendimento especializado é uma medida urgente. A DEAM será um equipamento fundamental para fortalecer a rede de proteção e salvar vidas”, concluiu.

Vereadora Lívia já solicitou entrada no processo como amiga da corte.

A vereadora Professora Lívia já solicitou sua habilitação no processo judicial como amiga da corte (amicus curiae), com o objetivo de contribuir institucionalmente com o debate sobre a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Petrópolis.

Em despacho recente no processo que trata da implementação da DEAM na cidade, o juiz Jorge Luiz Martins Alves determinou que a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestem sobre o pedido de habilitação apresentado pela parlamentar. As instituições foram intimadas a apresentar posicionamento no prazo de 15 dias.

É importante destacar que a vereadora Professora Lívia, atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, possui uma trajetória consolidada na defesa dos direitos das mulheres e da população LGBTQIA+. Ela é a primeira mulher lésbica eleita vereadora em Petrópolis e mesmo antes de ser eleita vereadora integrava o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis (COMDIM).

A participação como amicus curiae busca contribuir com o processo judicial a partir da experiência institucional e da atuação política da vereadora na pauta dos direitos humanos e do enfrentamento à violência contra as mulheres na cidade.