Vereadora Júlia pede suspensão da liminar que autorizou aumento da passagem de ônibus até conclusão da análise do TCE-RJ

Nova petição apresentada à 4ª Vara Cível de Petrópolis sustenta que novos fatos e análise técnica do Tribunal de Contas impõem a reavaliação do reajuste tarifário

A vereadora Júlia Casamasso protocolou, no dia 23 de março, uma nova petição na 4ª Vara Cível de Petrópolis requerendo a reconsideração da tutela provisória que autorizou o aumento da tarifa de ônibus no município. O solicita que os efeitos da decisão liminar sejam suspensos até que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) conclua a análise técnica das planilhas tarifárias e da legalidade do procedimento administrativo que embasou a majoração.

A manifestação foi apresentada com base em fatos supervenientes surgidos no âmbito do processo do TCE-RJ nº 233.432-6/25, no qual a Coordenadoria de Auditoria em Desestatização (CAD) apontou indícios relevantes de impropriedades materiais, metodológicas e formais no reajuste tarifário. O Ministério Público de Contas acompanhou esse entendimento, e o conselheiro relator determinou que o prefeito de Petrópolis e o presidente da CPTrans apresentem esclarecimentos sobre doze irregularidades identificadas no procedimento.

“O que está em debate aqui é a defesa do interesse da população. Não é razoável manter produzindo efeitos um aumento de tarifa que segue pesando diariamente no bolso da população, enquanto a própria instância técnica de controle do Estado aponta indícios relevantes de inconsistências na planilha e exige o aprofundamento da apuração. Quando há dúvida sobre a base de cálculo do reajuste, o correto é suspender seus efeitos até que a análise seja concluída. A população não pode seguir pagando pela omissão do poder público”, afirmou Júlia.

Segundo a petição, a mesma planilha tarifária utilizada para fundamentar judicialmente o reajuste é a que agora está sob questionamento técnico no TCE-RJ. Entre os pontos apontados estão inconsistências nos dados de quilometragem; aumento sem justificativa no custo estimado dos veículos; elevação expressiva da depreciação e da remuneração de capital; inclusão de despesas vedadas em lei; e falhas graves no sistema de bilhetagem e no controle de dados operacionais.

A petição também sustenta que, passados cerca de oito meses da decisão liminar, o Poder Executivo municipal não editou o ato administrativo formal exigido pela legislação local para implementar o reajuste, nem promoveu a regularização do procedimento nos termos apontados como necessários. Além disso, a manifestação destaca que o Município não recorreu da tutela provisória, apesar de seus efeitos continuarem recaindo diretamente sobre a coletividade usuária do transporte público em Petrópolis.

“É muito grave que o Executivo siga se omitindo diante de um tema tão sensível. A Prefeitura não publicou o ato administrativo que a legislação municipal exige para formalizar o reajuste e tampouco recorreu da decisão judicial, deixando que uma liminar, concedida de forma preliminar, continue sustentando um aumento que pesa no bolso do povo. Essa inércia administrativa não pode servir para legitimar indefinidamente uma tarifa contestada”, completou a vereadora.

Na nova manifestação, Júlia também reforça que a controvérsia não é apenas econômica, mas jurídica e institucional. Isso porque o reajuste segue sob questionamento quanto à ausência de decreto municipal, à falta de observância das formalidades previstas na Lei Orgânica e à inexistência de manifestação prévia do COMUTRAN — elementos que, segundo a petição, permanecem pendentes de adequada apreciação.

Diante desse cenário, a vereadora Júlia Casamasso requer que a Justiça suspenda os efeitos da liminar que autorizou o aumento da passagem até que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro conclua a instrução técnica em curso. Subsidiariamente, pede que essa suspensão perdure ao menos até o cumprimento integral das determinações expedidas pela Corte de Contas ao Município e à CPTrans.