Ação judicial confirma isenção do tributo do Simples Nacional incidente sobre a gorjeta para hotéis, bares e restaurantes de Petrópolis

Decisão é válida para estabelecimentos associados ao SindTurismo
Uma ação judicial divulgada nesta semana confirma que hotéis, bares e restaurantes da cidade, associados ao Sindicato de Hospedagem e Alimentação (SindTurismo-Petrópolis), não têm que pagar o tributo do Simples Nacional sobre a gorjeta.

Esta ação é resultado de um mandado de segurança movido pelo SindRio, que considera que as gorjetas se destinam aos trabalhadores e não às empresas. Para ter acesso a este benefício, os estabelecimentos precisam identificar corretamente as despesas na contabilidade, não incluindo o valor das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional.

Para Germano Valente, presidente do SindTurismo-Petrópolis, esta é uma vitória importante para o setor. “Um dos objetivos do Sindicato é buscar soluções para as empresas que atuam no segmento de hospedagem e alimentação de Petrópolis. Esta é uma forma de manter o equilíbrio financeiro, aumentando a competitividade e contribuindo cada vez mais com a geração de emprego e renda”, disse.

Para ter acesso a isenção, a empresa deve ser associada ao SindTurismo-Petrópolis e estar com as mensalidades em dia. Haverá uma nova distribuição do mandado de segurança para estender o benefício. Com isso, os estabelecimentos de Petrópolis têm até o dia 15 de novembro para se associar e garantir também a isenção do tributo sobre as gorjetas.

Para mais informações, entre em contato pelo whatsapp: (24) 99235-0351 ou pelo site: www.sindpetropolis.com.br.