Lei municipal de 2021 que gerou perda de arrecadação de R$ 51 milhões no Inpas
A equipe de transição da atual gestão da Prefeitura reforça a necessidade de o novo governo participar do planejamento sobre a recomposição do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Inpas).
O Fundo Previdenciário teve a sua situação agravada a partir de maio de 2021, quando um projeto de lei criado pelo governo interino fixou limite de contribuição que não seguiu a emenda constitucional 103/2019 e gerou um déficit de R$ 51 milhões na previdência municipal até a presente dada. Essa lei, inclusive, é alvo de questionamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já apontou para o risco de aumento do déficit atuarial.
“Com todo o respeito ao posicionamento da equipe de transição do governo eleito, este é o momento de todos terem compromisso e assumirem suas responsabilidades. Com os recursos do ICMS da GE-Celma que a atual gestão conquistou até março deste ano, conseguimos recuperar boa parte do déficit que encontramos no Inpas”, disse o coordenador do grupo de transição do atual governo, Marcus São Thiago. O convite será reiterado de forma oficial.
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